O pagamento de mensalidades ou anuidades em universidades públicas, como sugerido pelo jornal O Globo em seu editorial de domingo (24), não é uma ideia nova: no Congresso há duas propostas relacionadas ao tema em tramitação. Conforme mostrou a repercussão do editorial, o assunto é polêmico e divide opiniões.
A primeira proposta é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 395/2014, do deputado federal Alex Canziani (PTB-PR), que trata exclusivamente dos cursos de extensão e especialização lato sensu. Ela foi aprovada em primeira votação na Câmara em outubro de 2015.
“A minha PEC pretende, na verdade, regulamentar uma questão que já existe hoje, que é a cobrança por pós-graduação em universidades públicas como a UEL, UEM, a UFPR, etc.”, diz o deputado. Segundo ele, a cobrança acaba gerando disputas judiciais, o que faz com que universidades desistam de ofertar vários cursos.
Como ajudaria a evitar essas situações, Canziani está confiante de que ela vai passar em segundo turno, ainda sem data definida. Há entidades, como o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), que são contra a proposta porque ela afeta o princípio constitucional da gratuidade da educação.
Anuidade
A segunda proposta segue a linha do proposto pelo jornal do Rio de Janeiro, estabelecendo o pagamento de anuidade por estudantes de universidades públicas cuja renda familiar seja superior a 30 salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 26.400.
Segundo o texto, originalmente de 2005 e reapresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) em 2015, o valor a ser pago corresponderia à média do custo per capita dos alunos matriculados no mesmo curso. Na justificativa do projeto, o senador cita a falta de recursos das instituições públicas de ensino superior e a necessidade de acabar com a “promoção da discriminação positiva” que faz com que uma parte significativa dos estudantes dessas universidades pertençam à parcela mais rica da população.
De acordo com Canziani, que também é o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Educação, o projeto trata de uma “questão polêmica” e “não é fácil passar”, mas apresenta uma “discussão que o Brasil precisa ter”, devido à dificuldade para financiar as universidades públicas. “Só não sei se isso deveria ser feito dessa maneira. Tem cursos que determinadas famílias podem pagar, mas tem outros que devemos, inclusive, estimular. Ou então, temos que facilitar para que as pessoas possam doar [dinheiro] para as universidades, que é uma prática comum nos Estados Unidos, na Europa, na Ásia”, diz.
Para o deputado, a proposta pode ainda ser considerada inconstitucional por ter sido apresentada como projeto de lei do senado em vez de proposta de emenda à constituição, que é quem garante a gratuidade da educação nos estabelecimentos oficiais.
Desde que foi reapresentado, em dezembro de 2015, o projeto está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da casa, aguardando a designação de um relator.
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Os líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso foram procurados para comentar os projetos e a possibilidade de apoio que eles teriam na gestão interina, mas não foram encontrados. O Ministério da Educação informou por meio de nota que não comenta projetos em tramitação no legislativo, porém, esclarece que “a cobrança de mensalidades em cursos de pós-graduação lato sensu (especializações e aperfeiçoamentos) em universidades públicas não é novidade e está prevista no Parecer nº 0364/ 2002, aprovado em 6/11/2002 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE)”, segundo o qual estes cursos não configuram como atividade de ensino regular e, por isso, podem ser cobrados.
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