O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, defendeu nesta sexta-feira (1º) a aprovação do projeto de lei que trata do abuso de autoridade, desengavetado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). De acordo com o ministro, a proposta “nada tem a ver com a ‘Lava Jato’“ e faz parte de um conjunto de propostas feitas pelo Judiciário.
“O Brasil tem um catálogo de abuso de autoridade que vai de A a Z. Isso vai do guarda da esquina até, às vezes, o presidente da República”, disse.
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Leia a matéria completaO ministro lembrou que a legislação que trata deste tema é de 1965 e é “quase ingênua” para os tempos de hoje. “Por isso queremos tipificar as situações que são comuns e que nada tem a ver com esse tema específico”, completou.
O ministro defendeu a proposta ao dizer que as autoridades do país devem estar submetidas a regras e se violar tais regras, devem ser punidas.
Investigado na Lava Jato, Renan disse nesta quinta (30) que pretende votar o projeto até 13 de julho, antes do recesso parlamentar. Antes disso, o projeto passará por uma comissão especial cujo presidente será o senador Romero Jucá (PMDB-RR), outro investigado na Lava Jato.
O texto define, por exemplo, os crimes cometidos por integrantes da administração pública, inclusive do Ministério Público e prevê punições que vão desde o pagamento de indenizações às vítimas dos abusos até a perda do cargo público.
O projeto ainda determina penas para autoridades que divulgarem, “antes de instaurada a ação penal, relatórios, documentos ou papeis obtidos como resultado de interceptação telefônica, de fluxo de informação informática ou telemática (...) de escuta ambiental”.
O ministro confirmou que fez o pedido ao peemedebista para que o projeto fosse resgatado, já que foi apresentado em 2009 e, desde então, ficou parado na Câmara dos Deputados. “[Lava Jato] não é o foco do projeto que está sendo discutido porque naquela época sequer sonhávamos com essa operação e outras. Ela se lastreia na experiência que colhemos ao longo dos anos”, disse.
Sérgio Machado
O ministro ressaltou que o projeto não tem como inviabilizar a Lava Jato ou constranger autoridades com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Ele citou como exemplo o caso do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado que gravou conversas com Renan, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-presidente José Sarney. Para Mendes, se a PGR tivesse pedido as gravações, aí sim este fato poderia ser considerado um abuso de autoridade porque não haveria autorização judicial.
O ministro ressaltou que é difícil definir qual é o momento ideal para que um projeto seja analisado pelo Congresso.
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