A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em sessão extraordinária na segunda-feira (21), substitutivo geral do relator Luiz Claudio Romanelli (PMDB) ao novo pacotaço do governo do Paraná. O projeto foi alterado pelo governo para tentar garantir que seja aprovado, após terem surgido resistências da base aliada e do empresariado paranaense –sobretudo às mudança no imposto sobre heranças e doações, o ITCMD. O substitutivo retirou o trecho que previa a criação de faixas do tributo entre 0% e 8% dependendo do valor dos bens herdados ou doados. Com isso, a alíquota permanece a mesma da lei atual, de 4%.
“O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e, como tramita em regime de urgência, deve estar pronto para ser votado na sessão da próxima quarta-feira”, disse Romanelli, que também é líder do governo na Assembleia.
Também foi retirado o artigo que abria brecha para que o governo não desse a sua contrapartida na contribuição previdenciária para pagar as aposentadorias dos servidores públicos inativos e as pensões de seus dependentes. O substitutivo também engaveta o artigo que acabava com necessidade de a Assembleia autorizar o governo a vender ações de empresas públicas ou de economia mista – como a Copel e a Sanepar.
Foi mantida na íntegra a criação do Fundo de Combate à Pobreza, constituído por 2% do ICMS – medida que diminui os repasses da cota do imposto para as prefeituras e outros poderes.
O deputado Plauto Miró (DEM) anunciou que a Assembleia vai realizar audiência pública na quarta-feira (23) para tratar das mudanças na cobrança de impostos. “Não temos mais como votar aumento de impostos”, disse.
