O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba a Polícia Federal de fechar acordos de delação premiada sem a participação do Ministério Público. Na ação, protocolada na quinta-feira (28), Janot pede para que sejam considerados inconstitucionais trechos da lei que combate organizações criminosas e permite que a PF também feche esse tipo de acordo de colaboração com investigados.
O argumento principal da peça da Procuradoria-Geral da República é que a legitimidade para propor e negociar delações premiadas é “privativa” do órgão. “Compete ao Ministério Público dirigir a investigação criminal, no sentido de definir quais provas considera relevantes para promover a ação penal, com oferecimento de denúncia, ou arquivamento. Isso não exclui nem diminui o importante trabalho da polícia criminal, nem implica atribuir ao MP a ‘presidência’ de inquérito policial”, sustenta a ação.
Apesar disso, Janot pede para que, se a ação for aceita pelo Supremo, a validade dos acordos já firmados pela PF seja mantida para evitar prejuízos nas investigações em curso. A ação ficará sob a relatoria do ministro do STF Marco Aurélio Mello.
Os acordos de delação premiada ganharam popularidade com a Operação Lava Jato, que investiga um esquema de corrução bilionário na Petrobras. A partir desse instrumento jurídico, uma pessoa que cometeu um crime se compromete a colaborar com as investigações e denunciar outros envolvidos em malfeitos em troca de benefícios, como a redução da pena. Na semana passada, Janot afirmou que a Lava Jato já havia firmado 65 acordos de delação premiada.
Críticas
Em nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) criticou a proposta de Janot. “É lamentável a medida e seria um extremo retrocesso proibir o delegado de polícia de iniciar e impulsionar o procedimento de colaboração premiada”, afirma a entidade dos delegados da PF. “A colaboração premiada, trazida para a lei em 2013, se transformou no principal instrumento de combate ao crime organizado, especialmente, nos crimes de corrupção e soa muito estranho que no exato momento que a Polícia Federal realiza as maiores investigações de combate à corrupção, seja proposta uma Ação para dificultar a atuação da Polícia Federal.”
Para a entidade dos delegados, caso a ação proposta por Janot seja aprovada pelo STF, poderia levar à anulação de importantes investigações da Polícia Federal como as operações Acrônimo e Lava Jato, entre outras espalhadas por todo o país, contribuindo com a impunidade e o aumento da corrupção.
“As organizações criminosas que afrontam a nação brasileira comemoram a ação proposta por Rodrigo Janot”, aponta a associação. “Os delegados de Polícia Federal têm a certeza e a confiança de que o Supremo não atenderá um pedido que afronta a lei, fere a Constituição e fomenta o crime organizado no nosso país.”
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