A juíza federal Gisele Lemke, titular da 2ª Vara Federal de Curitiba (PR), recebeu petição inicial do Ministério Público Federal e abriu ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, o empresário Gerson de Mello Almada, da Engevix Engenharia, e outros três executivos supostamente envolvidos com o esquema de corrupção e propinas instalado entre 2003 e 2014 na estatal petrolífera. A própria Engevix também é ré na ação.
Câmara gastará mais para estender contrato da Kroll com a CPI da Petrobras
A CPI da Petrobras vai estender o contrato com a consultoria Kroll para dar continuidade aos trabalhos de rastreamento de envolvidos no esquema de corrupção na estatal com contas no exterior. Só no dia 11 de junho os membros da comissão terão acesso ao resultado do levantamento produzido pela empresa de espionagem. A Câmara dos Deputados já desembolsou R$ 1,1 milhão em um contrato mantido sob sigilo.
A reunião entre os deputados e representantes da Kroll será a portas fechadas. Nela, há a expectativa de que seja apresentada a lista de todos os nomes já apurados e o novo plano de trabalho da consultoria. O orçamento das próximas três fases ainda não foi definido. “O trabalho que foi pago à Kroll corresponde às duas primeiras fases. As outras fases subsequentes da investigação deverão ser novamente custeadas pela Câmara. Não se chama aditivo, é uma continuação da contratação”, explicou o presidente da CPI, Hugo Motta (PMDB-PB). O peemedebista não entrou em detalhes sobre a apuração feita até o momento “para não prejudicar as investigações”.
Novos passos
A CPI, que deve ter seu prazo de funcionamento estendido por mais 60 dias a partir do próximo mês, partirá para uma nova fase nas investigações. Para dar fôlego aos trabalhos, serão apreciados, no dia 11, mais de 100 requerimentos, incluindo novas convocações, acareações, visitas a estaleiros, quebra de sigilo sobre os negócios da família Schahin e audiências para aprofundar o foco das investigações sobre as brechas do sistema financeiro que permitem crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
“Na história recente do Brasil, você não vê um grande escândalo de corrupção que não tenha envolvido doleiro e instituição financeira fraudando o sistema”, justificou Motta. A CPI quer investigar bancos e corretoras denunciadas no esquema de corrupção.
Na reunião da tarde desta quinta-feira, 28, a cúpula da CPI decidiu que manterá os políticos fora da programação de depoimentos. “Entendo a vontade da exposição (da imprensa), mas CPI é para investigar”, rebateu Motta. “A CPI não pode se transformar no Conselho de Ética”, emendou.
Até o dia 16, a comissão tem uma pauta carregada de oitivas. Desde o dia 20 de maio, os parlamentares dedicaram a agenda aos depoimentos de empreiteiros, mas se frustraram com o silêncio dos envolvidos na Operação Lava Jato. Dos 12 convocados, só Dalton Avancini e Eduardo Leite, da Camargo Corrêa, falaram na CPI, mas sem agregar fatos significantes. “Tínhamos a expectativa de que eles pudessem contribuir. Muitos não estão contribuindo, para nossa infelicidade. Mas a CPI não pode parar, temos de seguir nossa vida, nosso foco de investigação”, disse Motta.
A rodada dos empreiteiros termina na próxima semana com Sérgio Cunha Mendes (da Mendes Júnior) e Dario Queiroz Galvão Filho (do Grupo Galvão). Mesmo com a frustração dos últimos dias, o peemedebista considera que a comissão está se esforçando para avançar e terá resultados positivos. “A CPI continua viva, ela nunca morreu. Não precisa reavivar o que está vivo”, respondeu ao ser questionado sobre a baixa produtividade da CPI.
O presidente da CPI disse não temer o esvaziamento de sua comissão diante de novas comissões que poderão ser instaladas no Congresso, entre elas a CPI da CBF. “Não estou concorrendo com ninguém, estou querendo investigar. CPI nova sempre é muito bom”, declarou.
É a primeira ação por improbidade aberta pela Justiça Federal no âmbito da Operação Lava Jato. O Ministério Público Federal já propôs outras quatro ações de improbidade. Além dessa ações de caráter civil, estão em curso processos criminais contra ex-dirigentes da Petrobras, doleiros, empreiteiros e lobistas.
Ação por improbidade visa exclusivamente sanções civis contra os acusados, como indenização por danos causados, pagamento de multa, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos. Em abril, a juíza decretou indisponibilidade de bens da Engevix, de Gérson Almada e da Jackson Empreendimentos S/A - holding da Engevix -, em caráter solidário, até o valor de R$ 153,95 milhões. A Engevix, a Jackson Empreendimentos e o empresário Gerson Almada, todos alvos da Operação Lava Jato, terão de apresentar a lista de bens livres e desimpedidos passíveis do bloqueio judicial.
A decisão judicial atendeu medida cautelar proposta pelo Ministério Público Federal contra esses investigados. O pedido de indisponibilidade que atinge o caixa da empreiteira e dos outros acusados foi apresentado em ação civil pública de improbidade administrativa decorrente dos desdobramentos cíveis da Operação Lava Jato - no plano penal, já estão em curso ações por lavagem de dinheiro, corrupção e organização criminosa.
Na ação aberta nesta quinta feira, 28, o Ministério Público Federal pede a condenação dos réus, salvo Paulo Roberto Costa, “ao pagamento solidário de danos morais coletivos em patamares suficientes para desestimular a continuidade das práticas ilícitas, em valores não inferiores a 10 vezes o valor do dano material causado pelas condutas dos réus, o que equivale à fixação de indenização por danos morais coletivos não inferior a R$ 384.892.999,90?.
Ao citar a participação do empresário Gerson de Mello Almada no esquema de propinas na Petrobras, a Procuradoria da República sustenta que “sua responsabilidade é bastante evidente, uma vez que ele era o contato direto de Paulo Roberto Costa e de Alberto Youssef (doleiro da Lava Jato) junto à Engevix”.
A juíza aceitou o pedido da Petrobras de ingressar no pólo ativo da ação. A Justiça considera a estatal vítima do cartel de empreiteiras que se instalou em algumas diretorias para desvios e fraudes em licitações. A Engevix informou que “está prestando os esclarecimentos necessários à Justiça”.
Defesa
Em defesa prévia, Paulo Roberto Costa falou de sua trajetória profissional, transcreveu trechos de seu depoimento prestado na CPI da Petrobras, narrando as razões que o levaram a fazer o acordo de colaboração com o Ministério Público Federal. Ele afirmou que o acordo de colaboração “contribuiu para a expansão das investigações, revelando ao Ministério Público Federal a ocorrência, entre outros fatos de natureza criminal, de danos ao erário em valores superiores ao inicialmente mensurados que não seriam obtidos sem o acordo de colaboração”. Costa sustentou que “reafirma e ratifica cada um e todos os pontos de sua delação premiada, que foi a mais completa, fidedigna e eficaz que se possa imaginar’.
A Engevix, também em defesa prévia, argumentou que a ação “não pode ser usada como instrumento para reparação dos insucessos da Petrobras”. Segundo a Engevix, para a configuração do ato de improbidade do artigo 9º (da Lei de Improbidade), há necessidade de comprovação do pagamento intencional - dolo - de propina a agente público, em prejuízo ao erário, visando a vantagem indevida. A empreiteira defendeu a “inépcia da inicial, ao argumento de que o Ministério Público Federal não descreveu a existência dos elementos caracterizadores do ato ímprobo, bem como admitiu ser impossível prová-lo, e que há diversas contradições lógicas insanáveis na petição inicial”.
A Engevix sustenta que em nenhum momento o Ministério Público Federal cogita que a empresa ou seus diretores teriam conhecimento de que os recursos pagos às empresas operadas pelo doleiro Alberto Youssef “seriam destinados a qualquer partido político, agente público, ou a Paulo Roberto Costa”. Afirma, ainda, que não se pode falar em dano ao erário, “pois o Ministério Público Federal não teria cogitado que o suposto pagamento de propina a Paulo Roberto Costa teria sido desviado da Petrobras”.
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