Apesar de perda de importância política, julgamento sobre Lula não perde peso jurídico

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À primeira vista, o julgamento sobre a nomeação de Lula como ministro da Casa Civil, marcado para a tarde desta quarta-feira (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), perdeu a importância frente aos fatos políticos. Diante do avanço do impeachment no Congresso, com mais facilidade do que o próprio governo esperava, parece fazer pouco sentido a essa altura nomear Lula para que seja oficialmente articulador – papel que já faz há tempo nos bastidores e que fez exaustivamente para tentar conter o avanço do impedimento. Mas, independentemente do impacto que a decisão tenha para o PT, sua relevância continua grande devido aos precedentes jurídicos que vai estabelecer.

A importância da matéria permanece porque, ao decidir se Lula pode assumir ou não, o STF estabelece paralelos para futuras nomeações feitas por outros membros do Executivo. Além disso, a interpretação sobre como o princípio da moralidade administração pública pode ser aplicado pelo Judiciário também deve ter um novo paralelo. Outra questão relevante é a validade das provas recolhidas e os fatos que demonstram, já que a gravação da conversa entre Lula e Dilma que denotaria o desvio de finalidade teve seus efeitos jurídicos questionados.

“Esse julgamento é uma questão que continua tão importante quanto antes”, avalia o professor de direito constitucional da FGV-Rio Ivar Hartmann. Mas ele considera que o ex-presidente já não é mais tão protagonista. “Não é mais tanto sobre o Lula tanto quanto era antes”, diz o professor, que é coordenador do projeto Supremo em Números.

Hartmann explica a relevância está no fato de o Supremo estabelecer um precedente para outras nomeações que venham a ser questionadas.

A Constituição estabelece, no artigo 81, que compete privativamente ao presidente nomear ministros, mas essa prerrogativa está sendo colocada em questão diante da acusação de desvio de finalidade.

O professor da FGV observa que o PT já avisou que vai fazer oposição ferrenha caso saia do poder. Então, não está descartada a possibilidade de as nomeações de ministros feitas por Temer também serem questionadas no STF.

Atos realizados por governadores e prefeitos que cheguem à corte também podem ser interpretados segundo o precedente que for estabelecido na tarde de hoje, como explica o professor Claudio Araújo Pinho, professor de direito constitucional da Fundação Dom Cabral.

O professor ressalta ainda a questão da moralidade: “O que vai estar sendo discutido é a uma linha mais tênue, é a questão da moralidade, tão importante nesse momento de fixação de valores nacionais”.

A moralidade administrativa é um dos princípios da administração pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição, mas, como sua aplicação é subjetiva, a orientação da corte sobre o tema é de grande relevância, segundo Pinho.

Validade das provas

Na gravação feita nas escutas solicitadas por Moro, Dilma disse a Lula que estaria enviando o termo de posse para que o ex-presidente utilizasse “se precisar”. A prova foi questionada por ter sido recolhida após o horário em que Moro solicitou o fim das interceptações e por envolver a presidente da República, que tem prerrogativa de foro.

Para Pinho, no julgamento desta quarta-feira, o STF tem a oportunidade ratificar ou afastar a validade deste tipo de prova. “O Supremo pode definir se a realidade fática se sobrepõe a uma formalidade probatória”, observa o professor. Tal definição, segundo ele, pode ter relevância para o reconhecimento de outras provas, inclusive da Lava Jato, como os documentos que foram trazidos da Suíça.

Demonstração de força

Apesar de parecer não ter mais tanta relevância política para o PT, um resultado favorável a Lula na tarde de hoje pode demonstrar que o governo ainda tem alguma força, segundo o professor de direito constitucional da UFPR Egon Bockmann Moreira.

“Conseguindo reverter a decisão que impediu a nomeação, o governo vai fazer demonstração de força política e jurídica”, avalia Moreira. “É essencial para sobrevivência do PT ainda que não seja nesse governo”, completa.

Por outro lado o constitucionalista aponta que, se o Supremo mantiver a decisão de Gilmar, Lula fica ainda mais vulnerável e nada impede que ele seja novamente envolvido em ações judiciais que correm em Curitiba.

Após a decisão do Supremo, relatada pelo ministro Teori Zavascki, os processos que envolvem as provas recolhidas com os grampos devem correr na suprema corte. Mas Moreira lembra que nada impede que novas ações sejam ajuizadas contra Lula na Justiça de primeiro grau.