“A experiência do mensalão mostrou que o Supremo não pode ficar parado seis meses julgando uma causa só”

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux esteve em Curitiba na última semana para participar do evento Economia Criativa e Direitos Autorais, promovido pela Comissão de Propriedade Intelectual da OAB Paraná em parceira como Sindicato da Indústria Audiovisual do Paraná (Siapar). Durante o evento, o ministro procurou falar de maneira acessível, e até despojada, para um público que reunia, além de profissionais do direito, pessoas de outras áreas, como da comunicação. Fux começou sua palestra falando de curiosidades relativas à questão de direitos autorais, como o fato de Paul Mccartney ter vendido os direitos de algumas de suas pérolas do rock, como Hey Jude, Come Together e Yesterday, para Michael Jackson. Hoje, essas músicas representam cifras milionárias do espólio de Jackson. “Eu sei disso porque também já tive minha fase. A televisão não precisava ter mostrado, mas que eu já tive, já tive”, disse o ministro em alusão às imagens dele tocando guitarra durante a posse do então ministro Joaquim Barbosa como presidente do STF. Brincadeiras à parte, Fux falou sobre o papel do novo Código de Processo Civil com relação à propriedade intelectual. Segundo ele, o novo CPC traz uma série de possibilidades para que o juiz possa deferir uma medida imediata para que a parte interessada em seus direitos autorais possa ser atendida sem ter que esperar muito tempo. Fux também conversou com o Justiça & Direito e falou sobre temas como o julgamento da Lava-Jato, o novo CPC e auxílio-moradia.

Durante o Mensalão, o STF praticamente parou em função do processo, com todas atenções da opinião pública voltadas para a corte. Agora, a Lava Jato pode ser um processo ainda maior. Qual impacto que isso terá sobre os processos do STF?

Ocorre que nós votamos uma alteração do regimento e a competência passou para turma. De sorte que, na turma, esse processo vai ser todo desmembrado, cada réu vai ter um processo e eles vão ser julgados como casos comuns que a turma julga. Não vai, digamos assim, estagnar o plenário. A experiência do mensalão, nesse particular, não foi boa, mostrou que o Supremo não pode ficar parado seis meses julgando uma causa só.

Qual a avaliação do senhor sobre o novo Código de Processo Civil, agora sancionado? O que achou dos vetos?

Foram muito poucos vetos. A Câmara e o Senado lavraram um texto de consenso. Eu acredito que o novo CPC vai cumprir o seu objetivo que é permitir que o processo tenha uma duração bastante razoável. Acredito que a gente reduza o tempo de demora do processo em 50%.

A ordem cronológica divide opiniões, é vista por uns como vantagem e por outros como entrave...

A ordem cronológica é uma norma programática, que retrata uma ideologia: quem entrou primeiro tem que ser julgado primeiro. Mas essa ordem também admite exceções.

Há preocupação de juristas de que casos semelhantes que não estejam em ordem cronológica não possam ser julgados em bloco...

Podem ser julgados em bloco. Na verdade, eles não vão ser julgados em bloco, a gente pega um caso emblemático e a decisão vai ser aplicada para todos. Com a sua decisão, os tribunais superiores vão julgar vários litígios em andamento.

Surgirá uma lei conferindo aos juízes tudo que as outras carreiras têm. A Lei Orgânica da Magistratura vai resolver isso.

 

No ano passado, o senhor tomou uma decisão sobre o auxílio-moradia com base na Lei Orgânica da Magistratura. Mesmo esse posicionamento tendo base na legislação vigente, há diversas críticas quanto à moralidade desse benefício. Na sua opinião, é possível haver alguma alteração na concessão desse benefício caso a Loman seja modificada?

Não, pelo seguinte: a magistratura sempre representou o teto de todas as carreiras e o exemplo de todas as gratificações. O que está acontecendo agora é que todas as carreiras têm essas gratificações e a magistratura não tem. Então, a magistratura está começando a sofrer um esvaziamento no seu corpo funcional porque estão preferindo as outras carreiras que têm mais benefícios. Ao mesmo tempo, está havendo uma minimização da posição do magistrado.

O auxílio-moradia seria, então, uma maneira de compensar os magistrados pelo que não ganham diante de outras carreiras?

Surgirá uma lei conferindo aos juízes tudo que as outras carreiras têm. A Lei Orgânica da Magistratura vai resolver isso.

Como o senhor avalia o papel do STF hoje, que determina normas em muitos casos em que o Legislativo não legisla? Daí surgem as críticas de ativismo judicial...

Eu verifico o seguinte: nós não desejamos que o Supremo Tribunal Federal seja uma instância hegemônica. O STF só atua nessa judicialização em razão da omissão dos poderes que deveriam agir e não agem. Então, o Legislativo não legisla, o Executivo não baixa um ato a promover uma solução judicial, pelo menos de um caso concreto.

Com relação à instalação dos novos Tribunais Regionais federais, como o TRF6 aqui do Paraná, quais possibilidades de o assunto ser retomado pelo Judiciário?

O Brasil está vivendo um momento econômico um pouco complicado, então nós vamos esperar que haja um clima de regularidade orçamentária para promovermos esse debate.