“O advogado público não deve ficar só no gabinete”

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Tornar a atuação da advocacia pública cada vez mais semelhante com a dos advogados privados tem sido um dos esforços na Advocacia-Geral da União, segundo procurador-geral Paulo Henrique Kuhn. Ele participou do Seminário O Direito Civil nos Tribunais Superiores, realizado em Foz do Iguaçu em março e conversou com a reportagem do Justiça & Direito. Kuhn também emitiu sua opinião sobre o novo Código de Processo Civil a partir da experiência que ele tem de atuação, tanto como advogado público, quanto na advocacia privada, antes de ingressar na AGU.

Qual a opinião do Senhor sobre o novo CPC?

O CPC vem para ajudar. É uma nova regra, muitas práticas jurisprudenciais fora incorporadas, a ideia é que a gente tenha um processo mais célebre e com uniformizações. Acredito que a gente teve um ganho com isso, todos tivemos.

O senhor não acha que existe pontos negativos ou incompletos?

Sempre tem, até quando estávamos discutindo no âmbito do governo, alguns eventuais pontos de veto, se fazia justamente este questionamento “Que processo civil a gente quer?”. Acho que temos um código de processo que talvez não atenda a efetiva necessidade que nós temos hoje, mas me parece que também temos avanços em relação ao que está atualmente vigente.

A efetiva necessidade seria em qual sentido?

É muito dinâmico esse processo. Na verdade a gente gostaria que esse processo judicial fosse bem mais rápido e que tivesse segurança jurídica, porém, o volume de judicialização que nós temos hoje e as estruturas judiciais infelizmente não atendem à demanda crescente.

Para o cidadão, o que vai mudar?

Não tenho dúvida que sempre nós vamos ter posições diferentes na ótica do poder judiciário e, me parece que há uma interferência na condução do juiz na sua jurisdição, na vara e na forma com que ele vai tratar a urgência dos processos, tendo que observar a ordem cronológica dos processos que foram concluídos para a decisão. Mas na ótica do cidadão parece que, o jurisdicionado tem um regramento, se eu sei que ele foi concluído, sei que ele não vai ficar parado e ser ultrapassados por outros processos, ou seja, há uma ideia que a prestação jurisdicional se dê de forma igual pra todo mundo com uma ordem cronológica de enfrentamento de processo.

Também existe a questão dos precedentes. Muitos dizem que se encaminha pra um tipo de common law. O senhor acha que seria uma tendência?

Não sei se seria uma tendência, mas eu acho que é um caminho interessante. Temos um ano de vacatio legis para trabalharmos, discutirmos e nos prepararmos para a vigência do novo CPC e vamos ver como vai “andar”. Acho que não estamos indo para common law, mas é interessante essa ideia que temos alguns precedente, de que temos uniformização.

O senhor poderia resumir para o nosso leitor como é a sua atuação dentro da AGU?

Eu estou à frente de um órgão da Advocacia Geral da União que se chama Procuradoria Geral da União, ele representa judicialmente a União, a administração direta. Todos os processos que são levados ao poder judiciário contra a União, políticas públicas em geral, por exemplo: Mais Médicos, ações contra ENEM, leilões de portos e rodovias, ações que envolvem servidores públicos, civis ou militares, relativamente à política remuneratória do governo, enfim, todas as pretensões que do outro lado, é colocada a União, nós fazemos a defesa e também atuamos de forma pró ativa. Ajuizamos ações, temos competência para a ação civil pública, trabalhamos muito no combate à corrupção, na recuperação de ativos, ainda não da forma que nós queremos, mas estamos avançando muito neste caminho com mais de 10 mil ações ajuizadas, buscando a recuperação dos valores que deveriam estar com a União. Trabalhamos em 1º grau até os tribunais superiores, em todas as áreas. Também fazemos a representação judicial dos agentes públicos que eventualmente estão envolvidos em alguma questão judicial, desde que esta questão seja relativa ao exercício da atividade do agente público, somos advogados da presidente da república, dos ministros, das políticas da União, de todas as questões que envolvem a magistratura, legislativo e judiciário.

Como comparar, advogar para a União e para uma pessoa física/jurídica?

Eu advoguei na iniciativa privada, depois optei por fazer concurso público e ingressar na carreira de advogado da União em 2013, desde lá eu venho trabalhando em vários órgãos, mas sempre próximo da AGU, que está no Ministério dos Transportes, na Casa Civil da Presidência da República, e em todos os ministérios nós temos órgãos de assessoramento jurídico e procuradorias por todo o Brasil. Processualmente, é igual [à advocacia privada], nós temos que enfrentar também, ir ao Poder Judiciário, fazer o trabalho regular privativo e exclusivo de advogado, que seria peticionar, convencer o Poder Judiciário com relação às teses que nós estamos defendendo. Isso vale para o advogado privado e público, que também faz contestações, vai despachar com o juiz, faz sustentação oral, entrega memoriais, participa e acompanha sessão de julgamento. São atividades privativas do advogado privado e público, e nessa linha a gente vem tentando conduzir a Procuradoria Geral da União, para que o advogado público cada vez mais se profissionalize e atue efetivamente como o advogado privado. Para que não fique só no gabinete fazendo trabalho de petição deixando de praticar os outros atos da profissão.

O fato de estar defendendo a União faz diferença?

Não tenho dúvida que a União tem seu peso. Procuramos mostrar que a União tem credibilidade quando vai ao Judiciário, quando contesta uma ação e quando ingressa na Justiça buscando alguma pretensão, é um trabalho muito cuidadoso que nós temos. Eu vejo o Poder Judiciário extremamente independente, os juízes, advogados e desembargadores julgam de forma independente.

Como o senhor disse, pode vir a defender os representantes da União. Já está havendo uma preparação caso a presidente seja questionada juridicamente na Lava-Jato?

Não. Esse é um assunto externo que envolve a Petrobras e que nós não atuamos. Qualquer demanda que envolva a presidente da República será analisada, desde que solicite a atuação da AGU. Nós não estamos nem pensando nisso, mas de fato nós representamos a presidência, vários ministros e outras autoridades. Existem ações no Brasil hoje que demandam a União e no mesmo polo algum ministro.

Qual sua opinião sobre os Acordos de Leniência defendidos para as empresas envolvidas na Lava Jato?

Em nenhum momento se fala que estas empresas não devem ser penalizadas, de forma nenhuma. Quem pratica algo ilícito tem que ser punido sim. Evidentemente que existe uma série de requisitos para a celebração destes acordos. Eles podem ser celebrados? Podem. Há previsão legal para celebração deles, mas em momento algum eles vão livrar as empresas. O que existe é uma preocupação com as consequências advindas deste processo todo, evidentemente que quem praticou algo ilícito deve ser punido.