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Intolerância

Perseguição a homossexuais em Curitiba reacende debate sobre os limites do direito penal

Casal foi vítima de agressões apócrifas no bairro onde vai morar. Advogados veem dificuldade para resposta penal adequada

  • Renan Barbosa
 | Henry Milleo/Gazeta
Henry Milleo/Gazeta
 
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Na última quinta-feira (13/04), o jornalista João Pedro Schonarth e o servidor público Bruno Banzato foram vítimas de agressões anônimas em Curitiba, capital do Paraná. Juntos há sete anos, o casal construiu uma casa no bairro Água Verde, para onde vão se mudar em breve. No dia 13, porém, circulou pela região um panfleto apócrifo, com imagens genéricas de homossexuais, ironizando o casal e depreciando seu modo de vida. O panfleto ainda trazia estampado o endereço de João Pedro e Bruno como o “endereço da baixaria”. Esse tipo de agressão não é incomum no Brasil, mas a proteção jurídica a gays, lésbicas, transexuais e transgênero ainda é indefinida no país. Como não há legislação penal específica sobre o tema, fica a cargo de cada estado conferir proteção administrativa a essa população, e os tribunais brasileiros estão se transformando em palco de disputas interpretativas sobre como conciliar a proteção contra a homofobia e os limites do direito penal.

Diante dessas dificuldades, diversas comissões da OAB do Paraná estão acompanhando o caso e lançaram, nesta terça-feira (17/04), uma nota de repúdio ao episódio, bem como a um outro caso de homofobia ocorrido em um condomínio no bairro Novo Mundo na quarta-feira (12/04). Esta última vítima preferiu ficar anônima. Segundo Rafael Kirchhoff, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-PR, casos assim estão entre os mais subnotificados, porque, em geral, as pessoas preferem não alardear o ocorrido, ainda mais quando ocorrem em seus bairros. Porém, de acordo com Kirchhoff, não existe o crime de “LGBTfobia” no Brasil e essas agressões acabam sendo enquadradas como injúria ou difamação, com base nos artigos 139 ou 140 do Código Penal (CP). Mas como a pena prevista para os crimes pode variar apenas entre três meses e um ano, as ações penais acabam sempre em transação penal ou prestação de serviços à comunidade por parte do agressor. Kirchhoff destaca a importância da atuação da OAB nessas situações. “Hoje, nós vamos conversar com o casal para entender o que eles querem fazer e passar algumas orientações, mas nós não fazemos advocacia individual. Nós acompanhamos as ações do poder público”, afirma.

Thales Coimbra, advogado militante LGBT e mestre em Direito pela USP, também vê poucas possibilidades de tutela penal para o caso. O advogado, que enxerga nos panfletos mais um ato atentatório à privacidade do casal do que à honra, diz que, depois de identificados os agressores, uma ação civil buscando uma indenização por danos morais teria mais possibilidade de sucesso na Justiça. Coimbra aponta que o estado do Paraná não possui uma lei que puna administrativamente a homofobia, como ocorre em São Paulo, onde, em novembro de 2001, foi sancionada a Lei 10.948, que pune “toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero”. De acordo com esta lei, um caso como o que ocorreu em Curitiba poderia dar ensejo a uma advertência ou a uma multa entre R$ 25 mil e R$ 75 mil reais para os agressores e quem quer que tenha distribuído os panfletos ou ainda, no caso de pessoas jurídicas, à suspensão ou à cassação licença estadual de funcionamento.

Jovacy Peter Filho, advogado e professor de direito penal da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), aponta outra perspectiva para o caso, além da tipificação da conduta como crime de injúria: a configuração do crime de lesão corporal, com base no artigo 129 do Código Penal. O advogado lembra que esse artigo defende não só a integridade corporal das pessoas, mas sua saúde, ainda que não haja contato físico entre agressor e vítima. “O desconforto de uma publicação como esta afeta a própria saúde da pessoa”, avalia. O advogado lembra que já há precedentes na Justiça no sentido de que danos psicológicos podem configurar lesão corporal grave. Em 2012, por exemplo, a Justiça de São Paulo aceitou uma denúncia por lesão corporal contra um homem, em razão de uma campanha de ameaça, exposição e difamação da vítima, sua ex-mulher. O processo segue em segredo de justiça.

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