A fim de evitar novos bloqueios ao WhatsApp impostos pela Justiça brasileira, a Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 23.
A entidade pede que qualquer decisão futura que determine o bloqueio do aplicativo seja imediatamente suspensa, de forma que o serviço volte a operar, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança das relações jurídicas. O objetivo da ação é assegurar o direito de todos os consumidores brasileiros usuários da ferramenta de se comunicar livremente sem que sobrevenham quaisquer impedimentos judiciais.
Ao site Migalhas, a assessoria da Proteste informou que tomou a decisão por considerar que não é admissível, sistematicamente, milhões de brasileiros serem prejudicados com o bloqueio do aplicativo. Desde o ano passado, já houve quatro suspensões determinadas pela Justiça. Ainda de acordo com o Migalhas, a associação sustenta que a suspensão do WhatsApp fere duas garantias que são pilares do marco civil da internet: a neutralidade da rede e a inimputabilidade; ou seja, o fato de que os provedores de conexão não respondem pelos ilícitos praticados por terceiros, estabelecidos pelo marco civil.
Em seu site, a Proteste tem uma campanha para evitar que o aplicativo volte a ser bloqueado. Mais de 142 mil pessoas já assinaram a petição. Para participar é só acessar o site da Proteste.
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