Balanço
Banco Central é o mais requisitado entre os órgãos federais
Agência Estado
Durante o primeiro dia em que Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão do governo federal (e-SIC) registrou 708 pedidos de consultas até as 18h. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU) o monitoramento do sistema será feito constantemente.
Segundo a CGU, o Banco Central foi o órgão que teve a maior demanda (49), seguido pelo Ministério do Planejamento (37), Ministério das Relações Exteriores (36), Ministério da Saúde (28) e Ministério da Justiça (24).
Avaliação presidencial
Na avaliação da presidente Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação vai funcionar como um "inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público". Dilma já perdeu sete ministros por conta de denúncias de corrupção.
"A Lei de Acesso à Informação garante o direito da população a conhecer os atos de governo e de Estado por meio das melhores tecnologias de informação", discursou a presidente. "A transparência a partir de agora obrigatória, também por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público, e também, de todas as violações dos direitos humanos."
Comemorada pelo governo, a Lei de Acesso à Informação é criticada por especialistas, que lamentam a falta de um órgão independente para monitorar a sua implantação no país no âmbito do Executivo federal, esse papel caberá à CGU.
"Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta. Esta é a razão pela qual temos o dever de construir instituições eficientes e providas de instrumentos que as tornem protegidas das imperfeições humanas", afirmou a presidente. Apesar do discurso pró-transparência, Dilma omite de sua agenda oficial encontros e até viagens feitas durante o expediente.
Consultas
708 pedidos de consultas foram registrados pelo Serviço de Informação ao Cidadão do governo federal até o início da noite de ontem, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU).
Esclarecimento
Cidadão pode pedir informações à ouvidoria do MP
O Ministério Público do Estado do Paraná informa que já disponibiliza um serviço de requisição de informações, através de sua ouvidoria. Reportagem da Gazeta do Povo de quarta-feira mostrou que o órgão não tinha criado uma estrutura específica para se enquadrar na Lei de Acesso à Informação. Segundo o MP, qualquer cidadão já pode requisitar dados ao órgão. Os mecanismos para isso são a ouvidoria, o telefone 127 e o site da instituição. O órgão estuda implantar um serviço de atendimento ao cidadão exclusivamente para esse propósito, como determina a lei, e já tem um projeto piloto funcionando em Londrina.
Embora a Lei de Acesso à Informação Pública tenha entrado em vigor ontem, até o início da noite de quarta-feira o governo ainda não havia publicado o decreto que regulamenta alguns pontos da nova legislação. O decreto deverá trazer regras complementares para a lei que determina o acesso do cidadão a todos os documentos da administração pública desde que não estejam classificados como sigilosos.
INFOGRÁFICO: Saiba como fazer um pedido de informação
Ao todo, 12 dispositivos da lei remetem à regulamentação. Na terça-feira, o ministro da Justiça , José Eduardo Cardozo, afirmou que o texto deve ser assinado em breve pela presidente Dilma Rousseff. Ele ressaltou, porém, que a falta de regulamentação não inviabiliza a implementação da lei.
"É evidente que a realidade não se transforma da noite para o dia, apertando-se um botão ou publicando-se um decreto. Mas acredito, sim, que o dia de hoje [ontem] marcará o começo de uma nova etapa na relação entre o poder público e o cidadão brasileiro. A publicidade e a transparência passam a ser a regra; o sigilo passa a ser a exceção", disse o controlador-geral da União, Jorge Hage.
Além do Executivo, o Poder Legislativo e o Judiciário também ainda precisam regulamentar alguns pontos da lei sancionada pela presidente em novembro do ano passado e que passou a vigorar 180 dias depois. Até agora, por exemplo, o cidadão ainda não sabe a quem recorrer quando tiver seus pedidos negados por órgãos de um desses dois poderes.
Além disso, Congresso e Judiciário também deixaram para depois a discussão sobre as regras de reclassificação de documentos ora tratados como sigilosos. Na Câmara, o assunto só começou a ser tratado ontem. Nos tribunais, uma comissão ainda será criada para regulamentar a legislação. A previsão é que os tribunais superiores levem 60 dias para regulamentar a lei.
Detalhamento
Desde ontem, qualquer cidadão tem o direito de solicitar, sem precisar explicar sua motivação, todo e qualquer documento público, como arquivos, planos de governo, auditorias, prestações de contas e informação de entidade privada que recebem recursos do poder público. A exceção é para aqueles documentos que digam respeito à intimidade de outras pessoas ou estiverem protegidos pela Constituição, como sigilos bancário e fiscal.
O poder público pode negar o acesso ao documento quando o material estiver classificado como reservado, secreto ou ultrassecreto esses documentos ficarão guardados por cinco, 15 ou 25 anos, respectivamente. Mas quem pede um documento classificado em uma dessas categorias poderá solicitar ao órgão que reavalie se o documento deve ou não ser mantido em segredo.
Além disso, União e estados têm o dever de publicar espontaneamente e de forma fácil e objetiva todos os dados elementares sobre despesas, receitas, contratos, licitações e recursos humanos. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais também estão obrigados a criar mecanismos próprios para que o contribuinte requisite informações, seja pessoalmente ou pela internet.
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