Liminar do STF garante autonomia à Defensoria

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ontem uma liminar que garante a autonomia da Defensoria Pública do Paraná. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei Complementar 180/2014 até o julgamento definitivo da ação.

A lei foi enviada à Assembleia Legislativa (Alep) pelo governador em exercício Valdir Rossoni (PSDB) em novembro de 2014. A proposta afetava a autonomia financeira do órgão, a escolha do defensor-geral e até a nomeação de aprovados em concurso.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF no início do ano pedindo a revogação da lei. Segundo a presidente da Associação Paranaense dos Defensores Públicos (Adepar), Thaisa Oliveira, apenas o defensor público geral poderia propor alterações na lei orgânica do órgão.

"A nossa lei em 2011 teve um diálogo muito grande com a população. Seria muito injusto a gente perder isso em dois dias de votação na Alep", disse Thaisa. "A decisão [do STF] reconhece a autonomia da Defensoria e o trabalho dos defensores públicos", disse.

Na semana passada, o STF já havia concedido uma outra liminar que proibia o governo de remanejar R$ 90 milhões do orçamento da Defensoria para as secretarias de estado.

Repercussão

Em nota, a Defensoria Pública afirmou que a notícia da concessão das duas liminares foi recebida com "serenidade". Segundo a instituição, as liminares são um "passo natural para o reconhecimento da autonomia do órgão e para o aprimoramento das relações institucionais com os demais Poderes".

Outro lado

O procurador Sérgio Botto de Lacerda afirmou que o governo recebeu a notícia com surpresa, já que não foi ouvido pelo STF sobre o assunto. "Essa lei em momento algum interfere na autonomia, apenas corrige excessos", disse.

Segundo Botto, a proposta foi enviada à Alep após ter sido revelado que a remuneração dos defensores havia subido 87% em menos de um ano, conforme reportagem da Gazeta do Povo. De acordo com Botto, o governo vai argumentar com o relator da decisão para tentar revertê-la.

O controlador-geral do estado, Carlos Eduardo de Moura, reforçou a necessidade de controlar os gastos da instituição. "A lei foi enviada para a Alep por causa dos abusos constatados na Defensoria", disse. "Qual é a justificativa para que um defensor tome posse e dez meses depois já esteja no final da carreira?".

A Controladoria-Geral investiga o caso e já apresentou uma representação no Tribunal de Contas. O pagamento indevido nas remunerações é de cerca de R$ 100 mil por servidor, segundo Moura. "A preocupação é ter esse dinheiro de volta", disse. "Ninguém é contra o trabalho da defensoria, somos contra os abusos."

Entenda o caso

Em novembro de 2014, duas propostas do governo causaram descontentamento dos defensores. A primeira restringia a autonomia da instituição, enquanto a segunda remanejava parte do orçamento da Defensoria para outras áreas. As duas propostas foram aprovadas em dezembro pela Assembleia Legislativa.