O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto que cria o Marco Legal da Mediação. A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, é vista pelo governo como um passo para descongestionar o Judiciário. O projeto cria mecanismos para que as partes em litígio possam fechar um acordo antes que os processos comecem a tramitar na Justiça.
A menos que as partes envolvidas no processo não queiram, todo julgamento que envolva direitos que podem ser objeto de transação – como questões de família e contratos – irão começar pela mediação. O país tem hoje cerca de 100 milhões de processos em tramitação – 78% dos quais na Justiça Estadual.
A Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário estima que a mediação ajude a resolver com acordos ao menos 40% dos processos em que puder ser utilizada – ficam de fora da mediação, por exemplo, processos penais e trabalhistas. A previsão tem como base o índice de sucesso dos casos em que se optou pela mediação nos países que já regulamentaram o instrumento – caso de nações como Argentina e Itália.
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