Oposição vai à Justiça contra “maquiagem” fiscal de Richa

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A oposição anunciou nesta quinta-feira (26) que irá à Justiça para evitar que o governo do Paraná altere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e “maqueie” o descumprimento da meta de superávit fiscal do ano passado. Além do fato estar previsto em lei como crime de responsabilidade fiscal, há questionamentos sobre a mudança ser feita com o orçamento já encerrado. A proposta do Executivo entrou em tramitação na Assembleia Legislativa nesta semana.

A LDO do estado para 2014 previa um resultado primário de R$ 2,34 bilhões, mas a conta acabou negativa em R$ 934 milhões. Um artigo do novo “pacotaço” fiscal enviado pelo governador Beto Richa (PSDB) ao Legislativo, porém, autoriza a diminuição das metas de resultado primário por ano em R$ 3,5 bilhões, de 2013 a 2016. Com a mudança, o governo ficaria autorizado a um resultado primário negativo “retroativo” de até R$ 1,16 bilhão no ano passado.

A proposta abre no Paraná uma discussão similar à que aconteceu em Brasília no final do ano passado – e que passou pela possibilidade de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). Depois das últimas eleições, a petista encaminhou ao Congresso um projeto para mudar a meta de superávit prevista para 2014. A meta original, estipulada na LDO federal, era de um resultado positivo de R$ 116,1 bilhões, mas o rombo foi superior a R$ 15 bilhões.

Na época, os principais líderes da oposição destacaram que a medida tinha a intenção de “absolver” Dilma. Em discurso na tribuna do Senado, o candidato do PSDB a presidente da República em 2014, Aécio Neves, acusou a petista de crime de responsabilidade, o que pode levar à instauração de processo de impeachment.

Professor de Direito Financeiro da UFPR, Rodrigo Kanayama diz que a proposta de Richa guarda diferença da manobra executada por Dilma porque retroage para um exercício orçamentário encerrado. “Dilma conseguiu uma espécie de anistia do Congresso porque a mudança foi feita dentro da validade legal do orçamento de 2014.”

Na mesma linha, o vice-líder da oposição na Assembleia, Requião Filho (PMDB), defende que é “ilegal alterar a LDO depois de já fechado o orçamento. “Faremos o que for necessário para evitar esse completo absurdo.”