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Paraná perde repasses federais se mudança na previdência for ilegal

Ministro Carlos Gabas sugere que governo do estado deveria ter esperado por parecer da pasta antes de tentar aprovar nova legislação

  • Brasília
  • André Gonçalves, correspondente Correspondente
Carlos Eduardo Gabas, ministro da Previdência Social: recado direto para o governo do Paraná. | GUSTAVO LIMA
Carlos Eduardo Gabas, ministro da Previdência Social: recado direto para o governo do Paraná. GUSTAVO LIMA
 
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O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, disse nesta terça-feira (28) que o órgão vai cassar o certificado de regularidade previdenciária do Paraná, caso considere ilegal a mudança na Paranaprevidência que será votada nesta quarta (29) pela Assembleia Legislativa.

Se isso ocorrer, o estado fica impedido de receber transferências voluntárias da União e de realizar novos empréstimos nacionais e internacionais. As declarações ocorreram em entrevista após audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

“Se for tomada alguma medida ilegal contra as normas, nós cassaremos imediatamente o certificado”, afirmou. Gabas afirmou que o governo do estado encaminhou recentemente uma solicitação para que a pasta avaliasse as alterações em discussão na Assembleia. Segundo ele, a análise não foi concluída porque faltam informações.

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A assessoria do ministério informou que o governo do estado cancelou nos últimos dias duas reuniões marcadas para complementar os dados. “Se o governo vai continuar com a proposta e com a votação, é uma decisão do governo. Se posteriormente essa medida for declarada ilegal, terá de se rever o que foi votado na Assembleia”, disse Gabas.

O ministro reiterou que a cassação do certificado é uma prerrogativa do ministério e não depende de anuência da Justiça. Ele disse que o parecer sobre a primeira versão do projeto, que na prática extinguia a Paranaprevidência e acabou abandonado pela gestão Beto Richa (PSDB), foi negativo. Pela atual proposta, 33 mil pensionistas com mais de 73 anos que hoje recebem via fundo financeiro mantido com recursos diretos do tesouro estadual passam para o fundo da Paranaprevidência.

Embora não tenha emitido opinião sobre o projeto, Gabas enfatizou o risco de a votação ocorrer sem a avaliação do ministério. “Quando você pergunta alguma coisa, normalmente você espera a resposta para tomar uma decisão.”

Ação no STF

Essa não será a primeira vez que o Paraná estará ameaçado de perder o certificado. Em 2006, o ex-governador Roberto Requião (PMDB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para garantir que o estado tivesse autonomia para gerenciar a Paranaprevidência. O ministro Marco Aurélio Mello concedeu na época uma liminar favorável ao governo. A decisão continua vigente, já que o processo ainda não foi julgado em plenário.

No entendimento do diretor da Paranaprevidência, Edson Wasen, a liminar também seria válida em uma nova tentativa de cassação do certificado pelo ministério. Gabas, contudo, defendeu que a decisão não seria extensiva. Ele adiantou que o ministério também pode recorrer ao STF caso a mudança não seja legal.

Uma ação no STF também está nos planos da senadora Gleisi Hoffmann (PT), que articula um movimento de oito deputados federais e senadores que fazem oposição a Richa. “A Assembleia corre o risco de aprovar um projeto que vai ser contrário aos interesses do Paraná”, disse a petista.

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