A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com pedido de suspeição do juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanuncio, na ação onde o órgão tenta anular o acordo de delação premiada firmado entre o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e o auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, principal delator do esquema de corrupção na Receita Estadual.
PGE nega motivações políticas
A PGE nega que o pedido de anulação tenha sido motivado por questões políticas. Em entrevista coletiva concedida No dia 28, o procurador-geral do Paraná defendeu que a solicitação foi embasada em aspectos técnicos, já que a PGE considera que algumas cláusulas financeiras do acordo de delação seriam lesivos aos cofres do Paraná.
Pelo acordo firmado entre o Ministério Público e Luiz Antônio de Souza, o delator se compromete a ressarcir o erário com duas fazendas, cujo valor total estaria estimado em R$ 20 milhões, avaliação questionada pela procuradoria. O Estado também não concorda com o fato de o acordo prever que o dinheiro ressarcido aos cofres públicos seja aplicado em fundos municipais.
Paulo Sérgio Rosso ainda afirmou que a eventual anulação da delação – considerada um dos pontos chaves da Publicano – não interfere nas investigações e negou que o pedido seja uma forma de blindar o governador.
“Não atrapalha em nada as investigações criminais. Tecnicamente, delação não é prova. Se as investigações estiverem embasadas só na delação, é porque a investigação está mal consolidada”, disse Rosso. “Temos a consciência tranquila. Não podemos agir temendo o que as pessoas vão pensar. Era uma atitude que tínhamos que tomar, para proteger os interesses do Estado”, completou.
Assinado pelo procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso, o pedido foi feito diretamente para Nanuncio: “Com todo o respeito e urbanidade, observa-se que Vossa Excelência não detém a necessária imparcialidade para julgar a ação ordinária de nulidade, sendo legítima a presente recusa”, afirmou Rosso.
No dia 22 de março, Nanuncio negou pedido de liminar feito pela PGE, argumentando que a legislação estabelece o Ministério Público como único legitimado a negociar os termos da colaboração premiada.
A PGE fez outra solicitação com mesmo teor para a 1ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba. No entanto, a justiça da capital declarou-se incompetente para julgar o caso, encaminhando a ação para a 3ª Vara Criminal de Londrina, onde foi homologado o acordo de colaboração premiada.
Sobre esse segundo pedido, Nanuncio se manifestou no dia 29, informando que ação da PGE está sendo apreciada como incidente processual e não mais como ação declaratória de nulidade, “haja vista a incompatibilidade de tal demanda com o rito processual penal”.
Para o procurador-geral do Estado, o fato de se manifestar antecipadamente sobre o caso, já torna o juiz suspeito, por parcialidade. “Em razão do grande apelo midiático que envolve o caso, é compreensível que o juiz se encontre psiquicamente ligado ao ato de homologação do termo de colaboração por ele praticado e cuja nulidade é requerida pelo Estado, fato que implica suspeição para julgar a pretensão.”
Rosso pede para que Nanuncio “declare sua suspeição” com relação ao pedido de nulidade do acordo de delação ou que “remeta os autos ao Tribunal de Justiça com suas razões para o julgamento da arguição de suspeição”.
Empresários confirmam pagamento de propina para auditores da Receita Estadual
Leia a matéria completaAção analisada
A reportagem entrou em contato com Juliano Nanuncio. O juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina informou que ainda não se posicionou sobre este pedido da PGE, mas que já rejeitou a suspeição em outros casos.
Com relação à segunda ação que tenta anular o acordo de delação premiada firmado entre o MP-PR e o auditor Luiz Antônio de Souza, Nanuncio havia dado cinco dias para que o MP e a defesa do delator se manifestassem. Só depois disso, é que será dada uma decisão.
Risco para a Publicano
No acordo de delação premiada que a PGE tenta anular, o auditor Luiz Antônio de Souza menciona que parte do dinheiro arrecadado a partir do esquema investigado na Operação Publicano teria abastecido a campanha de reeleição do governador Beto Richa (PSDB). Diante das informações levantadas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que o político tucano – que tem foro privilegiado – fosse investigado.
Para o advogado de Souza, Eduardo Duarte Ferreira, a nova medida adotada pela PGE é “mais uma tentativa desesperada do Estado em proteger o governador”. “Colocar em cheque a atuação de um juiz exclusivo [para atender as ações relativas à Operação Publicano] é sobretudo ultrajar a situação processual. Gostaria de reafirmar absoluto respeito pelo juiz Juliano Nanuncio. Posso não concordar muitas vezes com suas decisões, mas não posso dizer que tem sua imparcialidade comprometida.”
Ferreira ainda afirmou que a medida adotada pela PGE pode por em risco todo o trabalho feito pela Operação Publicano. “Afastar o juiz pode ser usado para anular todo o processo da Publicano, colocando em risco a maior investigação feita no Paraná e as autuações administrativas da ordem de R$ 1 bilhão”, argumentou.
Deixe sua opinião