A criação da Polícia Ferroviária Federal (PFF) está prevista na Constituição Federal de 1988 porém nunca se concretizou - e, de acordo com o Ministério da Justiça, ainda deve demorar para virar realidade. A PFF, que teria funcionários para cuidar especificamente das ferrovias do país, teve sua implantação questionada ainda em novembro de 2011 pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 4708 (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para Gurgel, a contratação dos funcionários da nova polícia seria inconstitucional por não prever concurso público para o preenchimento dos cargos. De acordo com a proposta sancionada pelo Congresso, os funcionários que fariam parte da PFF seriam os mesmos do Grupo Rede, da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) – ou seja, não haveria a realização de um concurso, que é garantido pela Consituição na ocupação de cargos públicos. A relatoria do caso é do ministro Luiz Fux.
Emenda jabuti
A proposta de regulamentação foi enviada ao Congresso em 2011 pela presidente Dilma Rousseff por meio de uma Medida Provisória (MP) que incluia uma “emenda jabuti” -– nome dado às emendas que são incluídas mesmo sem ter relação com o principal foco da MP e que foram proibidas pelo Supremo no ano passado. A MP em questão dizia respeito a um regime diferenciado de contratações públicas para a realização da Copa de 2014 e Olimpíadas e Paraolimpíadas do Rio de Janeiro deste ano. A MP foi sancionada pelo Congresso e publicada como lei no dia 4 de agosto de 2011.
Ainda de acordo com a lei, os funcionários destas companhias fariam parte do Departamento da Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça. Um grupo de trabalho foi instituído por uma Portaria Interministerial em 2012 para elaborar uma proposta da criação desde departamento e reunia membros do Ministério da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão, dos Transportes da Advocacia-Geral da União e da Comissão dos Representantes da Polícia Ferroviária Federal, que são funcionários das empresas que ocupariam os cargos.
Apesar de a PFF não existir formalmente, existem vários grupos organizados buscando a regulamentação do órgão. A Gazeta do Povo tentou contato com alguns líderes destes grupos, mas não obteve resposta.
Inconstitucional
De acordo com o Secretário Executivo do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, apesar da criação do grupo de trabalho em 2012, o Departamento nunca existiu dentro do ministério e nenhuma fatia do orçamento é destinada à sua criação. De acordo com Pereira, o grupo de fato foi criado para discutir o tema e levantar problemas como o que é discutido da ADI. O secretário afirma que as reuniões foram suspensas quando o caso passou a ser discutido no STF.
Pereira explica que, para existir uma Polícia Ferroviária, é preciso que exista uma lei prevendo um número de cargos destinados à pasta, o que ainda não foi feito. “Não há suporte legal nem estrutural para que a PFF seja criada. Não existem nem cargos e nem um plano de carreira de um Policial Ferroviário, que deve ser feito por lei”.
Para o secretário, a fragilidade jurídica em que o caso se encontra impede que a PFF seja criada antes que a ADI seja julgada pelo Supremo. “A criação deste Departamento antes da decisão do STF colocaria qualquer cargo em uma fragilidade jurídica muito grande, além poder gerar um grande desperdício de recursos públicos”, diz.
Ainda de acordo com Pereira, a previsão do concurso público deve ser respeitada. “É preciso observar esta previsão constitucional para o preenchimento dos cargos antes de qualquer coisa. A Constituição é clara ao afirmar que qualquer cargo público deve ser preenchido por concurso”, afirma o secretário. Os autos da ADI foram concluídos em agosto de 2014 e esperam uma decisão do ministro Luiz Fux.
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