Indicado pelo presidente Michel Temer (PMDB) para ocupar a cadeira deixada por Teori Zavascki, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, atuará no Supremo Tribunal Federal (STF) em questões cruciais para o Palácio do Planalto. Os maiores holofotes, certamente, estarão voltados para a atuação dele no âmbito da Lava Jato. Pelas regras do STF, ele será o revisor do caso, confirmando, complementando ou corrigindo em plenário as decisões do relator, Luiz Edson Fachin. E ainda poderá atuar em assuntos com impacto direto na operação, entre eles o entendimento de que um condenado deve começar a cumprir a pena a partir de decisão da segunda instância.
A importância atribuída pelo Planalto à presença de Alexandre de Moraes no Supremo pode ser medida pela pressa do Senado em aprovar a indicação dele para o cargo. Nesta terça-feira (7), o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou que a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a votação em plenário do nome do atual ministro da Justiça devem ocorrer já no dia 22 deste mês.
Questões trabalhistas também fazem parte da herança de Moraes no STF
Além do papel na Lava Jato, Alexandre de Moraes vai herdar a relatoria de várias discussões trabalhistas e poderá ser um voto decisivo em temas considerados prioritários pelo governo nesse setor. Entre eles está o julgamento sobre a legalidade das terceirizações no serviço público, que, caso sejam proibidas ou limitadas pelo Supremo, podem causar prejuízos à União com novas contratações. Também está pendente a discussão se a administração pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas caso a empresa prestadora de serviço deixar de pagar os direitos dos funcionários. Outro debate envolve a possibilidade de redução da jornada de servidores públicos junto com a diminuição do salário, cujo relator era Teori Zavascki.
Uma vez no Supremo, Moraes terá a missão de julgar casos da Lava Jato que envolvem o presidente da República, ministros de Estado, senadores e deputados federais. Tanto Temer quanto Eunício, por exemplo, já foram citados em delações da operação.
Filiado ao PSDB até esta terça, ele também poderá se deparar com julgamentos envolvendo tucanos como o senador Aécio Neves (MG); o ministro das Relações Exteriores, José Serra; e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin – de quem é mais próximo e foi secretário de Segurança Pública. Na expectativa de ser indicado por Temer para o STF, porém, Moraes teria garantido a interlocutores que vai se declarar impedido caso tenha de analisar processos de integrantes do PSDB.
Prisão de condenados
Outro papel decisivo de Alexandre de Moraes pode se dar no entendimento tomado pelo Supremo em outubro do ano passado permitindo a possibilidade de prisão após uma condenação por colegiado de segunda instância. O julgamento foi apertado – 6 votos contra 5 −, e o ministro Teori Zavascki se posicionou com a maioria do plenário.
Apesar de Moraes se manifestar favoravelmente à possibilidade de prisão já na segunda instância no livro Direitos Humanos Fundamentais, o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato em Curitiba, manifestou preocupação em relação ao tema. Na segunda-feira (6) pelo Facebook, ele escreveu que o novo ministro terá “forte impacto” no futuro da operação, sobretudo por poder inverter o placar da votação do ano passado no Supremo.
Dallagnol defende que, se o entendimento for modificado, a Lava Jato não será a mesma. Para ele, com a prisão na segunda instância, os criminosos de colarinho branco devem ir para a cadeia entre quatro e seis anos após o início do processo. Do contrário, a prisão demoraria décadas. “Por que [o réu] vai entregar crimes, devolver valores e se submeter a uma pena se pode escapar da Justiça?”, criticou o procurador, para quem os criminosos terão uma alternativa à delação premiada.
Além disso, vai herdar a relatoria de várias discussões trabalhistas e poderá ser um voto decisivo em temas considerados prioritários pelo governo nesse setor, como a legalidade das terceirizações no serviço público.
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