A primeira intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), suspendendo a formação da comissão que vai analisar o caso na Câmara dos Deputados, coloca a Corte em posição delicada – e estratégica – sobre o rito a ser seguido. Depois do pedido protocolado pelo PCdoB, o ministro Luiz Edson Fachin suspendeu o andamento da comissão e levou a decisão para o plenário do STF.
Está perdido? Entenda o andamento do processo
Em jogo, como aponta Fachin, estão pontos a serem esclarecidos antes de a ação seguir em frente. Segundo ele, já havia uma série de questionamentos protocolados na Corte. Um deles é a possibilidade de a presidente apresentar defesa prévia no momento de recebimento da denúncia pela Câmara (o que não ocorreu). Outro ponto é sobre a votação para formação da comissão (aberta ou secreta); o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu que seria secreta.
Um terceiro ponto é se Dilma tem de ser afastada caso o plenário da Câmara acolha a denúncia, ou se isso só ocorreria na segunda fase, a do julgamento em si, que é de responsabilidade do Senado. Segundo o site “Jota”, em 1992, quando o presidente Fernando Collor foi afastado, a palavra final caberia ao Senado.
Por esses pontos, Fachin defende que é dever do STF se posicionar para evitar que o procedimento do impeachment seja questionado futuramente.
Análise
Para o professor de Direito da FGV-Rio Ivar Hartmann, a atitude de Fachin antecipa a possibilidade de haver uma recorrência ao Judiciário a cada passo do processo de impeachment, já que “há um cenário de incertezas e instabilidade” provocado por Cunha.
Ao assim proceder, o Supremo vai contribuir, ao meu modo de ver, para dar estabilidade para que ao final desse processo, quando for proferida a sentença pelo Senado Federal, não haja qualquer arguição de vício ou de mácula no procedimento.
Segundo o cientista político da Unicamp Frederico de Almeida, porém, a intervenção do STF sobre o andamento da ação deve se limitar a questões procedimentais, sem influenciar a decisão final pelo impedimento ou não de Dilma.
“É papel do STF garantir um certo rito, mas resta saber se essa intervenção não vai partir para um ativismo judicial, criando regras, o que pode colocar a Corte em uma situação delicada.”
Já o cientista político da FGV-SP Claudio Couto considera que as características do processo de impeachment colocam todas as esferas de poder em evidência. “É natural que o Judiciário atue como árbitro entre essa relação de poderes.”
