Rossoni propõe limitar a autonomia da Defensoria

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O governador em exercício, Valdir Rossoni (PSDB), propôs ontem à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná. A proposta modifica diversos artigos da lei e afeta a autonomia financeira do órgão, a escolha do defensor-geral e até a nomeação de aprovados em concurso. Também propõe que o artigo que prevê indenização aos defensores de até um terço do subsídio por acúmulo de funções seja revogado.

"Qualquer medida que tenha impacto no orçamento deve ser tomada por lei, em respeito aos princípios constitucionais da moralidade, transparência, probidade e interesse público", declarou Rossoni em nota. Ele justifica que o novo texto está de acordo a Lei Complementar Federal n.º 80/94, que dá as normas gerais para a organização das defensorias nos estados.

A defensora pública-geral, Josiane Fruet Bettini Lupion, diz que a proposta de mudança concentra muito o poder de decisão na mão do governador. "A autonomia financeira que já temos garantida pela Constituição foi retirada", argumenta.

Outro ponto que a proposta prevê que seja alterado é a escolha do defensor público-geral, que hoje é por voto direto dos defensores e passaria a ser em lista tríplice. Para Josiane, esse é "um avanço democrático muito grande" e seria um retrocesso mudar isso. Ela lembra que o governador Beto Richa chegou a receber um prêmio da Associação Nacional dos Defensores Públicos pela lei [da Defensoria], que seria uma das mais avançadas do país.

Análise

A nova redação também retira a autonomia financeira da Defensoria. Segundo Matheus Carvalho, procurador da Fazenda Nacional e professor de direito administrativo do Complexo de Ensino Renato Saraiva, uma lei estadual não pode fazer esse tipo de alteração, porque a Emenda Constitucional n.º 80, que entrou em vigor em junho deste ano, garante autonomia financeira às defensorias públicas.

As nomeações de novos defensores, que pela lei atual são feitas pela defensora pública-geral, passariam a ser feitas pelo governador.

A legalidade da apresentação da proposta por Rossoni, que está provisoriamente no cargo de governador, também será questionada, segundo a defensora pública-geral. A reportagem tentou fazer contato com o governador em exercício, mas não teve retorno.