Uma lei que salva e muda vidas

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Aos 25 anos, geralmente a transição da juventude para a maturidade está completa. É uma época marcada pela idealização de uma carreira profissional de sucesso. A vida financeira começa a ficar mais consolidada. E outros conquistam uma vida afetiva estável. O mesmo conceito de maturidade, porém, talvez não possa ser aplicado ao quarto de século da Constituição de 1988, completado neste sábado.

Já em 1878, sob a luz da primeira carta constitucional do país, outorgada por D. Pedro I, o escritor Machado de Assis falava sobre uma "infância constitucional" em uma de suas crônicas que tratava do direito de voto no Brasil – que, na época, era restrito aos mais ricos. Para ele, havia uma série de fatores que a lei não substituía, entre eles, o estado mental da nação e os seus costumes.

Para o historiador e professor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Marco Antonio Villa, a análise de Machado de Assis ainda se mantém sobre a Constituição de 1988, apesar de a garantia dos direitos para os cidadãos ter evoluído. "Já estamos na adolescência constitucional, mas esse processo de transição para a maturidade é longo e exige um pouco de paciência, pois faz parte do aprendizado político", diz ele.

Direitos deficitários

A negação do direito à saúde pelo Estado, garantida no texto constitucional, é um dos exemplos de que a Constituição brasileira ainda não adquiriu a "maturidade". Foi o que vivenciou, há seis anos, o advogado curitibano Carlos Alberto Pessoa. Em um exame de rotina, ele descobriu que estava com hepatite C. Precisava tomar, por seis meses, uma injeção que custava R$ 1,8 mil por semana e uma caixa de comprimidos que durava 11 dias, ao preço de R$ 400 cada uma.

Sem condições de arcar com o tratamento, o advogado teve de entrar com um mandado de segurança para garantir que o Estado fornecesse os medicamentos de graça. "Nossa Constituição é muito boa, pois, se há descumprimento por parte do Estado, ela própria é o guia do Judiciário para garantir esse benefício", diz Pessoa, que hoje atua como defensor de vários outros cidadãos que passaram por casos como o dele.

A representante comercial Mariane Binotto foi diagnosticada em 2004 com hipertensão pulmonar, uma doença grave. Para garantir o acesso gratuito a um dos remédios necessários para o tratamento – que, na época, custava mais de 4 mil euros (cerca de R$ 1,2 mil) –, Mariane teve de contratar um advogado e acionar o Judiciário exigindo o direito constitucional. "Não conseguia fazer nenhuma atividade sem ajuda de alguém e tinha de usar oxigênio todo o tempo. Hoje levo uma vida praticamente normal. Sem o remédio, eu não estaria mais aqui", conta.

Além de histórias parecidas, Carlos Alberto e Mariane compartilham da mesma indignação ao lembrar que nem todas as pessoas têm as mesmas oportunidades para garantir o cumprimento do que está escrito na Constituição. "O acesso à Justiça, outro direito da Constituição de 1988, ainda não é igualitário", resume o advogado.