Na busca por reconstruir a base aliada no Congresso, a presidente Dilma Rousseff decidiu endossar o pacote de projetos de lei para reanimar a economia apresentado na segunda-feira (10) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O Planalto procurou nesta terça-feira (11) mostrar que a “agenda Brasil” (veja abaixo) seria o marco da paz com o Senado. Mas os primeiros movimentos dos congressistas mostraram que a base aliada ainda está longe de ter sido reconstituída.
Sem consenso entre os líderes da Casa, o Senado adiou nesta terça a votação do projeto que acaba com a política de desoneração da folha de pagamento – uma das medidas do ajuste fiscal do governo. E, na Câmara Federal, o acerto entre Dilma e o Senado foi visto pela cúpula como uma afronta à Casa – uma tentativa de jogar no colo dos deputados a responsabilidade pela crise política.
Não estamos estendendo a mão a um governo que é efêmero e falível.
Além disso, o plenário da Câmara deu andamento nesta terça à votação da PEC 433 – um dos itens da “pauta-bomba”. A proposta, aprovada em 1.º turno na semana passada, aumenta em até 90% os salários dos advogados da União, dos procuradores estaduais e dos delegados das polícias Federal e Civil – com custo anual para a União de R$ 2,5 bilhões. Os deputados rejeitaram o destaque para incluir os auditores fiscais entre os beneficiados. A votação do destaque, porém, libera a Câmara para votar em 2.º turno o texto-base da PEC.
Renan diz que propostas não significam uma mão para um ‘governo efêmero e falível’
Presidente do Senado apelou ao patriotismo para que as propostas sejam discutidas
Leia a matéria completaCoincidência
Dilma buscou afagar Renan pela apresentação da “agenda Brasil”. Disse que os projetos levados ao Planalto pelo presidente do Senado “coincidem plenamente” com as propostas do governo e são “a agenda positiva para o país”. “[Isso] mostra, por parte do Senado, uma disposição de contribuir para o Brasil sair das suas dificuldades.”
Apesar dessas declarações, Renan procurou descolar sua imagem da de Dilma. Fez questão de frisar que não está apoiando o governo, mas o país. “Não estamos estendendo a mão a um governo que é efêmero e falível”, disse.
Além disso, em mais um sinal de que o agrado a Renan não necessariamente vai funcionar, nem mesmo aliados próximos de Dilma no Senado chancelaram todas as propostas apresentadas pelo peemedebista. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), elogiou a postura de Renan, mas afirmou que há questões que são inegociáveis para o PT – tais como a proposta de passar a cobrar por serviços do SUS, a simplificação dos processos de licenciamento ambiental e o projeto de terras indígenas.
Já na Câmara, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), viu no “acordo” entre Dilma e Renan uma tentativa de isolá-lo. E passou um recado ao Planalto. “É preciso ter cautela com uma coisa: vivemos, pela Constituição, um sistema bicameral. (...) [A exclusão da Câmara dos debates] é uma tentativa de passar uma imagem de que só existe o Senado e de que vai criar constrangimento para a Câmara. Não vai. Isso é bobagem.” Cunha citou o caso da proposta de repatriação de dinheiro ilegal mantido no exterior por brasileiros, prevista nas propostas de Renan. “Não adianta aprovar lá que não vai aprovar aqui. Então corre-se o risco de ficar jogando para a plateia uma coisa que não vai acontecer. “
Agenda Brasil
Veja o pacote de medidas para enfrentar a crise, apresentado por Renan Calheiros (PMDB-AL). Pelo menos 19 propostas já tramitam no Congresso.
Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura
Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. – PLS 559/2013
Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer investimentos do Programa de Investimentos em Logística.
Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado avalie as reais consequências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística. – PLS 271/2015 e PLS 265/2009
Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados, melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor. – PLC 30/2015
Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos. – PLS 1/2013
Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, para incentivar novos investimentos produtivos. – PECs 53/2007, 56/2009 e PEC 71/2013 e PLS 342/2015
Estímulo às exportações, com antecipação de alíquotas do programa Reintegra, fast-track (caminho rápido) nas liberações aduaneiras e funcionamento dos portos, particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas.
Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, para compatibilizá-las com as atividades produtivas. – PEC 71/2011
Estímulo ao desenvolvimento turístico, aproveitando o câmbio favorável e a realização de megaeventos. Eliminar vistos turísticos para mercados estratégicos, e simplificar o licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística.
Estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental de obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor.
Equilíbrio Fiscal
Reformar a Lei de Licitações. – PLS 559/13
Implantar a Instituição Fiscal Independente. – PEC 83/2015
Venda de ativos patrimoniais (terrenos da Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).
Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas. – PEC 84/2015
Proibição à União de criar programas que gerem despesas para estados e municípios, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento. – PEC 84/2015
Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF. – PLS 141/2014
Reforma gradual no PIS/COFINS, com foco na calibragem das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.
Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo. – PRS 1/2013 e MP 683/2015
Medidas para repatriação de ativos financeiros no exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo. – PLS 298/2015
Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta experiências internacionais (média de 25%). – PLS 315/2015
Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura. – PLS 229/2009 e 351/2013
Ampliar a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social. – MP 676/2015
Reajuste planejado dos servidores dos três poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.
Priorizar solução para os restos e contas a pagar.
Proteção Social
Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso ao crédito, subvencionado a metas de geração e preservação de empregos. – PLC 57/2015 e MP 680/2015
Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS. – PEC 46/2013 e PLS 383/2015
Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas da declaração do IR.
Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.
Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda. – PEC 84/2015 e MP 680/2015
Fonte: Agência Senado.
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