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Ivonaldo Alexandre/ Gazeta do Povo

Ivonaldo Alexandre/ Gazeta do Povo / Agente da Diretran em ao: polmica levou  extino da Diretoria de Trnsito Agente da Diretran em ao: polmica levou extino da Diretoria de Trnsito
Trnsito

TJ-PR anula multa da Diretran

Deciso indita extingue autuaes aplicadas antes de setembro, quando o tribunal considerou ilegal o poder de polcia da Urbs

Publicado em 04/02/2012 |
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Uma nova deciso do Tribunal de Justia do Paran (TJ-PR) acrescentou mais um captulo discusso sobre as multas aplicadas pela Urbs via Diretoria de Trnsito (Diretran), extinta no incio de janeiro. Julgando a apelao de uma empresa de consultoria, a desembargadora Astrid Maranho de Carvalho Ruthes entendeu que as multas recebidas por esta empresa em 2009 devem ser anuladas. A justificativa que a Urbs, por ser uma empresa de economia mista, no tinha competncia para executar uma ao que exclusiva da polcia.

O argumento o mesmo do acrdo publicado pelo TJ-PR em setembro do ano passado, que culminou com o fim da Diretran e a criao da Secretaria Municipal de Trnsito (Setran). A diferena que a nova deciso, publicada trs dias atrs, impugna multas em carter retroativo algo indito e que a deciso anterior havia vetado.

Entenda o caso

Discusso sobre o papel da Urbs e a validade das multas se prolonga por 15 anos:

1996 Ministrio Pblico entra com Ao Direta de Inconstitucionalidade contra a Urbs, empresa que gerencia o transporte pblico em Curitiba, por fiscalizar o trnsito apesar de no pertencer administrao direta do municpio.

1997 Urbs cria a Diretoria de Trnsito (Diretran), com poder fiscalizador e punitivo.

16 set 2011 O rgo Especial do Tribunal de Justia do Paran (TJ-PR) decide pela ilegalidade das atribuies da Urbs.

28 set 2011 O acrdo do TJ-PR que nega Urbs o poder de polcia publicado. Segundo a deciso, multas aplicadas por agentes da Diretran, radares ou lombadas eletrnicas estariam suspensas, mas multas aplicadas antes da deciso permaneceriam valendo.

29 set 2011 Apesar da deciso, agentes da Diretran continuam atuando nas ruas normalmente. O MP afirma que pode entrar com uma ao prevendo sanes para a prefeitura caso a prtica continue.

30 set 2011 Impasse cria brecha jurdica para motoristas recorrerem de multas aplicadas pela Diretran. Advogados relatam que tm buscado na Justia a anulao de infraes registradas antes mesmo da publicao do acrdo do TJ-PR.

4 out 2011 Condutor obtm liminar que suspende multas aplicadas por radares eletrnicos em novembro do ano passado.

5 out 2011 Apesar de dizer que acrdo no tem efeito, a prefeitura entra com um embargo de declarao no TJ-PR.

10 out 2011 Prefeitura anuncia extino da Diretran e criao da Secretaria Municipal de Trnsito (Setran), que fica responsvel pela fiscalizao e aplicao de multas, entre outras atribuies.

16 jan 2012 - Setran estreia nas ruas. Os agentes da secretaria foram transferidos da antiga Diretran.

01 fev 2012 TJ publica acrdo garantindo que multas recebidas por empresa em 2009 devem ser anuladas.

Interatividade

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Com isso, especialistas em Direito de Trnsito admitem a possibilidade de haver uma enxurrada de aes pedindo anulao de multas. A ltima deciso do TJ-PR, avaliam, cria jurisprudncia para que os julgamentos em primeira instncia deem ganho de causa para condutores punidos.

O texto original da ao movida pela empresa de consultoria, que comeou a tramitar em 2010, reclamava que a empresa no havia recebido as notificaes de nove infraes, que somavam R$ 700 em multas. Por causa disso, a companhia perdeu o prazo para apresentar o condutor dos veculos, o que majorou o valor para R$ 2,7 mil, aproximadamente.

A fundamentao da deciso do TJ, entretanto, no julga o mrito desse argumento. A ausncia da notificao no foi apreciada porque j existe o entendimento de que a atuao da Diretran era inconstitucional, explica o advogado Vincius Grellert, representante da empresa. Essa deciso to importante quanto a de setembro, e representa um avano na discusso.

O pagamento das multas estava sub judice desde 2010, quando uma liminar suspendeu a cobrana. Contatada pela Gazeta do Povo, a Urbs informou que foi notificada da deciso e vai recorrer em tempo hbil.

Jurisprudncia

A assessoria do TJ-PR explicou que o novo acrdo se aplica especificamente ao caso julgado, mas que a justificativa tende a se tornar um precedente para julgamentos em primeiro grau. Entretanto, os juzes tm autonomia para verificar quais casos devem receber o mesmo tratamento.

O advogado Reginaldo Koga, especialista em Direito de Trnsito, acredita na possibilidade de haver um grande nmero de condutores acionando retroativamente a Urbs na Justia. Essa deciso reconheceu a falta de legitimidade na aplicao das multas porque a falta de competncia legal gera nulidade absoluta, explica. O usurio pode entrar com ao questionando os atos praticados pela Urbs a partir de 1997, quando o Cdigo de Trnsito municipalizou a fiscalizao de trnsito no Brasil.

Desde o ano passado, analistas de gesto pblica preveem dificuldades burocrticas para a Urbs ressarcir valores cobrados em multa, caso a autarquia obtenha sucessivas derrotas na Justia. Como os valores so redistribudos entre diversos rgos relacionados ao trnsito, em diferentes esferas, o resgate dos valores dever ser uma operao lenta e complexa.

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