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Pacote proíbe venda de imóveis na Ilha do Mel

Assembléia aprova em primeira discussão projeto para uso da área

Publicado em 11/11/2008 |
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Os donos de casas e terrenos na Ilha do Mel, no município de Paranaguá, serão proibidos de vender os imóveis para terceiros e terão que pagar uma taxa anual ao estado para ter direito a moradia, veraneio ou comércio. A medida faz parte de um pacote de mudanças elaborado pelo governo do estado na tentativa de preservar o local. O projeto de lei que define normas rigorosas para uso e ocupação da ilha foi aprovado ontem pela Assembléia Legislativa em primeira discussão.

De acordo com o projeto, os proprietários de imóveis terão que recolher todo ano uma taxa. A chamada transferência de concessão de uso corresponde a 2% do valor do imóvel residencial e 3% do valor do terreno para concessão comercial.

A proposta

Confira os principais pontos do projeto:

> A Ilha será dividida em nove áreas.

> Imóveis só poderão ser transferidos para herdeiros.

> O limite será de 5 mil visitantes.

> Turista terá que pagar taxa por dia de permanência na Ilha.

> Terão direito a relocação em outro terreno famílias que moram na Praia Grande e Vila da Ponta Oeste.

> Quem tem casa particular não pode alugar para terceiros.

> As construções devem ser de madeira, com altura máxima de 5,9 metros e recuo de 5 metros de frente.

> Os lotes deverão ter no máximo 500 m2 e não poderão ser desmembrados ou divididos.

A avaliação será feita pela Secretaria de Patrimônio da União. Quem quiser se desfazer de um imóvel na Ilha do Mel só terá a opção de transferência a herdeiros legítimos.

Os donos de imóveis residenciais também serão proibidos de alugar suas casas para visitantes. Se a lei não for cumprida, o estado pode cancelar a concessão de uso e adquirir o imóvel sem a obrigação de indenização.

O projeto também define o tamanho das construções – 38% da área total do terreno – e os materiais que devem ser usados, como madeira de reflorestamento e painel de fibra vegetal. É permitida a construção de banheiros e cozinha de alvenaria. Os lotes deverão ter no máximo 500 metros quadrados e não poderão ser desmembrados ou divididos. Se a área for maior, o excedente deve ser preservado como reserva legal.

Os turistas também terão obrigações. O estado vai cobrar uma taxa ambiental de permanência na ilha. Cada visitante pagará por dia de estada um valor que corresponde a 4% da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). Se fosse hoje, a taxa diária seria de R$ 2,17. Atualmente, a Ilha do Mel tem aproximadamente 1,1 mil moradores e 600 lotes.

A ilha tem um plano de ocupação desde 1982, mas que está defasado e não estabelece regras claras para construções. O projeto que está sendo votado pela Assembléia foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano em 2004, quando Renato Adur era secretário, em parceria com o Instituto Ambiental do Paraná. “O ordenamento vai fazer com que a ilha se torne um ponto turístico internacional e exemplo de preservação ecológica, sem ultrapassar os limites e sem degradação”, prevê Adur.

O projeto ainda depende de mais duas votações para ser enviado para sanção do governador Roberto Requião. A proposta sofreu uma modificação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que tornou o projeto mais ameno. Uma emenda de Caito Quintana (PMDB) exclui escolas e postos de saúde das regras de construção, liberando, por exemplo, obras em alvenaria.

O projeto deveria ser discutido hoje, em segunda discussão, mas o presidente da comissão de Ecologia da Assembléia, Luiz Eduardo Cheia (PMDB), pediu para analisá-lo e emitir um parecer.
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As normas para ocupação da Ilha do Mel devem ser mais rígidas?

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