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Segurança Pública

Governo quer fim do termo 'resistência seguida de morte'

Segundo a Secretária de Segurança Pública, o motivo para a revisão é que não existe o crime resistência seguida de morte no Código Penal. O crime é o homicídio

14/07/2012 | 12:08 |
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A secretária nacional de Segurança Pública (Senasp), Regina Miki pretende se reunir em breve com os secretários estaduais de segurança brasileiros para acabar com os registros de "resistência seguida de morte" feitos atualmente nos boletins de ocorrência.

O estudo para a definição dos termos do pacto estão sendo feitos pela Secretaria de Assuntos Estratégicos. Segundo Regina, o motivo para a revisão é que não existe o crime resistência seguida de morte no Código Penal. O crime é o homicídio.

"A resistência seguida de morte é uma excludente de licitude, que deve ser discutida no âmbito processual. Não deve ser registrado logo no boletim de ocorrência, porque pode induzir as investigações", explica.

Nos seis boletins de ocorrência descrevendo as oito mortes entre quinta-feira e sexta-feira, no registro constava normalmente crimes "roubo" e "resistência". A pessoa morta no suposto confronto com a PM é apontada como "autor" em vez de vítima. Isso ocorre porque, no documento feito na delegacia, a pessoa morta é considerada suspeita de roubo e acusada pelos PMs de ter atirado contra eles.

O objetivo da Senasp é estabelecer com os Estados que boletins de ocorrência passem a registrar o crime "homicídio" em vez de "resistência". A pessoa morta deveria ser tratada como vítima. Nos casos de confronto entre policiais e vítima, haverá um espaço para os delegados informarem no documento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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