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Projeto de Lei

Deputados aprovam projeto contra a venda de bebidas em postos

Texto ainda tem de passar por mais duas votaes na Asssembleia para entrar em vigor

07/08/2012 | 17:53 |
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Os deputados estaduais aprovaram, em votao apertada na Assembleia Legislativa do Paran (Alep), o projeto de lei que impede a comercializao de bebidas alcolicas em postos de combustveis do Paran. A proposta passou, em primeira votao na tarde desta tera-feira (7), com 19 votos a favor, 16 contrrios medida e nenhuma absteno.

O texto ainda vai passar por pelo menos mais duas votaes na Assembleia at ser aprovado. O projeto ainda pode receber alteraes e emendas dos deputados.

Proposto pelo deputado Edson Praczyk (PRB), em outubro de 2011, o texto pretende impedir a venda de bebidas alcolicas em postos de combustveis e lojas de convenincia adjacentes a esses estabelecimentos.

A Associao Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paran (Abrabar) e o Sindicato do Comrcio Varejista de Combustveis (Sindicombustveis), em nota, dizem que a medida s favorece o comrcio ilegal e principalmente a concorrncia desleal.

Alm disso, os dois rgos reclamam que o projeto diminui as opes de compra de bebidas por consumidores em locais adequados e autorizados com licena municipal.

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