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Projeto de Lei

Deputados aprovam projeto contra a venda de bebidas em postos

Texto ainda tem de passar por mais duas votações na Asssembleia para entrar em vigor

07/08/2012 | 17:53 |
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Os deputados estaduais aprovaram, em votação apertada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei que impede a comercialização de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis do Paraná. A proposta passou, em primeira votação na tarde desta terça-feira (7), com 19 votos a favor, 16 contrários à medida e nenhuma abstenção.

O texto ainda vai passar por pelo menos mais duas votações na Assembleia até ser aprovado. O projeto ainda pode receber alterações e emendas dos deputados.

Proposto pelo deputado Edson Praczyk (PRB), em outubro de 2011, o texto pretende impedir a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e lojas de conveniência adjacentes a esses estabelecimentos.

A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná (Abrabar) e o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis (Sindicombustíveis), em nota, dizem que a medida só favorece “o comércio ilegal e principalmente a concorrência desleal”.

Além disso, os dois órgãos reclamam que o projeto diminui as opções de compra de bebidas por consumidores em “locais adequados e autorizados com licença municipal”.

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