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Mensalão

Advogados questionam constitucionalidade de votação fatiada

20/08/2012 | 12:12 |
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Uma petição assinada por 20 advogados dos réus do mensalão, que será entregue nesta segunda-feira (20) ao STF (Supremo Tribunal Federal), aponta que o modelo de votação fatiada altera a constitucionalidade do julgamento.

O texto sustenta ainda que o sistema provocará uma "verdadeira aberração" na cultura jurídica por conta do "voto amputado" do ministro Cezar Peluso, que se aposenta compulsoriamente no dia 3 de setembro.

Pela metodologia apresentada aos demais ministros na quinta-feira, no plenário do STF, os votos serão dados em blocos, e não de uma vez só.

Na avaliação dos criminalistas, o modelo "toma por princípio a versão acusatória e afronta o postulado devido processo legal, bem como dispositivos do regimento interno".

Eles pedem que o STF esclareça, "diante da obscura ordem estabelecida para o julgamento", o roteiro de votação a ser seguido, inclusive com o modelo de votação de cálculo de penas.

Para a defesa, ao votar de forma fatiada e deixando o cálculo das penas para a fase final do julgamento, os ministros estarão criando uma situação "que desnatura a constitucionalidade do julgamento". "Ressalvada essa hipótese [o tribunal do júri], nenhum magistrado brasileiro diz condeno sem dizer a quê e a quanto."

O risco de empates aumenta com a decisão de julgar o mensalão em fatias. O ministro Cezar Peluso se aposenta obrigatoriamente no dia 3. Até lá, ele deverá participar de, no máximo, seis sessões no julgamento.

O Supremo deverá julgar inúmeros réus do mensalão com apenas dez ministros. Os advogados demonstram preocupação com o julgamento parcial de Peluso.

"Pior do que aquilo que o ministro Marco Aurélio Mello denominou de voto capenga, por decidir, num mesmo julgamento, sobre uma imputação e não outra, teremos aqui um voto amputado, em que o ministro dá o verdadeiro, mas não profere a sentença numa segmentação alienígena."

Eles pedem que o Supremo autorize acesso aos votos parciais do ministro relator [Joaquim Barbosa] durante as sessões e em "momento precedente à sua leitura".

Os advogados também querem cópia do memorial entregue, na semana passada, pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao Supremo contra as defesas dos réus feitas durante o julgamento.

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