Decreto regulamenta renegociação de dívidas de crédito rural

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O governo federal editou o Decreto 8.929/2016, que regulamenta a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural previstas na Lei 13.340/2016. A regulamentação está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (12).

Entre outros pontos, a lei permite desconto de 95% para a quitação de dívidas de até R$ 15 mil em uma ou mais operações do mesmo mutuário quando contratadas até 31 de dezembro de 2006 para empreendimentos localizados nas regiões do Semiárido e do Norte do Estado do Espírito Santo e nos municípios do Norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, e desconto de 85% para os demais municípios.