Um projeto de lei que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) após a venda está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias. A proposta inclui a isenção no Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), autor do projeto, muitos municípios consideram que o antigo dono responde solidariamente pelo IPVA. “As prefeituras emitem as guias para os contribuintes e estes são obrigados a pagá-las ou tem que recorrer à Justiça para não terem seus nomes incluídos na dívida ativa.”
O deputado lembrou que no fim do ano passado o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que firmou entendimento contra a responsabilidade solidária.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
>>Multas de trânsito agora podem ser parceladas no cartão
-
Caminho do impeachment? 5 semelhanças e diferenças entre as brigas de Lula x Lira e Dilma x Cunha
-
Direita é maior que esquerda no Brasil, mas precisa se livrar do clientelismo
-
A crucial ajuda americana para a Ucrânia
-
Na Embrapa sindicalizada do governo Lula, agronegócio vira tabu e meritocracia perde espaço
Haddad apresenta projeto de regulamentação da reforma tributária ao Congresso
Na Embrapa sindicalizada do governo Lula, agronegócio vira tabu e meritocracia perde espaço
Pagamento de precatórios “turbina” economia e faz banco elevar projeção para o PIB
Lula critica pressão por corte de gastos e defende expansão do crédito
Deixe sua opinião