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legislação

Motos poderão circular no corredor entre os carros sem levar multas

Pela lei atual, este tipo de ultrapassagem deve obedecer uma distância segura dos veículos, sob pena de cometer infração grave 

    • Infomoney, com Redação
    • 12/12/2017 15:02
     | Aniele Nascimento/ Gazeta do Povo
    | Foto: Aniele Nascimento/ Gazeta do Povo

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado que autoriza o trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos parados em fila. 

    A lei atual não proíbe tal hábito, mas o artigo 192 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) exige que o condutor guarde uma distância segura para os demais veículos ao transitar pelos corredores de trânsito, sob a pena de cometerem infração grave, sujeito à multa de R$ 195,23, além de 5 pontos na CNH. No entanto, o texto não especifica qual é a distância correta.

    Relatos de alguns motociclistas dão conta de punições aplicadas por agentes de trânsito ao avistarem a moto em meio ao trânsito. 

    Para que não haja diferentes interpretações na lei, a nova medida estipula três condições que precisam ser cumpridas para que a passagem seja permitida:

    • o fluxo de veículos deve estar parado ou muito lento; 
    • a passagem deve ser feita em velocidade reduzida e compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos; 
    • quando houver mais de duas faixas na pista, a passagem só poderá acontecer entre as duas faixas mais à esquerda, a não ser que uma seja exclusiva de ônibus.

    A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para o Senado, a menos que haja requerimento para análise em Plenário.

    Pelo projeto, estará proibida a passagem no espaço entre a calçada e os veículos da faixa ao lado e também permite o desenho de faixas exclusivas para motos à frente das de veículos junto a semáforo.

    Ele inclui ainda na lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana as calçadas, passeios e faixas de pedestre entre as infraestruturas de mobilidade urbana. A norma atual considera parte da estrutura itens como estacionamentos, vias e sinalização, por exemplo.

    Mais rigorosas

    As punições ficam mais rigorosas para quem transitar na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo. Pela proposta, a infração, que hoje é tratada como leve, passará a ser considerada média.

    O texto também deixa clara a responsabilidade do órgão municipal de “planejar, projetar, regulamentar, implantar e operar” esquemas especiais de circulação em vias com elevado volume de tráfego, para melhorar a segurança do trânsito.

    ERRATA: Ao contrário do que havia sido informado nesta matéria, o CTB não proíbe o uso de motocicletas e motonetas entre as faixas de trânsito. Com exceção dos ciclomotores (até 50 cc), em função de suas limitações de velocidade e estrutura (artigo 57 do CTB) - mas, pelo projeto do Senado, este tipo de veículo também estaria liberado.

    Em 1997, o então presidente Fernando Henrique Cardoso vetou o artigo 56 que restringiria o uso das motos no corredor. O texto do veto dizia que “ao proibir o condutor de motocicletas e motonetas a passagem entre veículos de filas adjacentes, o dispositivo restringe sobre maneira a utilização desse tipo de veículo que, em todo o mundo, é largamente utilizado como forma de garantir maior agilidade de deslocamento.”

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