Juízes querem anular regras do CNJ que proíbem manifestações políticas em redes sociais

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Associações de magistrados querem derrubar uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe juízes de apoiar ou atacar candidatos e partidos em suas redes sociais. O documento foi publicado nessa quinta-feira (14), assinado pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha.

No decreto, o CNJ estabelece que os juízes não devem fazer ataques pessoais a candidatos, lideranças políticas e partidos a fim de “descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde”.

A Corregedoria também afirma que magistrados e servidores do Judiciário devem evitar postagens discriminatórias (de raça, gênero ou orientação sexual, por exemplo), além de usar o e-mail institucional exclusivamente para fins institucionais.

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No documento, Noronha considera que há “significativa quantidade de casos concretos relativos a mau uso das redes sociais por magistrados” e que as manifestações na Internet têm amplo alcance, ainda que inicialmente compartilhadas com um grupo restrito de usuários.

O ministro também pontua que, nas redes sociais, opiniões podem ser “mal interpretadas e divulgadas incorretamente” e que não é clara a distinção entre as esferas pessoal e profissional, o que faz com que a posição pessoal do juiz seja associada à instituição a que pertence.

O corregedor afirma ainda que, se por um lado, os juízes têm direito à liberdade de expressão e de pensamento na esfera privada, como qualquer cidadão, por outro, são, na esfera pública, agentes políticos do estado — o que obriga o CNJ a preservar a “imagem”, a “dignidade” e o “prestígio” do Judiciário.

Reação

Presidente da AMB, Jayme de Oliveira afirma que não vê justificativa para a regulação do uso das redes sociais. Em nota, o juiz diz que “eventuais excessos, abusos ou ilegalidades devem ser apurados caso a caso” e que a conduta dos magistrados já é regrada pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e pela Constituição.

Em comunicado enviado aos associados nessa quinta-feira (14), a Associação diz que já estuda medidas administrativas e jurídicas para impugnar a recomendação — junto ao corregedor, ao CNJ ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade representa cerca de 14 mil magistrados em todo país.

Já a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) repudiou as normas e intitulou o documento de “Provimento da Mordaça”. O presidente da Associação, Magid Nauef Láuar, afirma que a Corregedoria quer censurar e cercear a liberdade de expressão dos juízes e que entidade também tomará providências para anular o decreto.

Vice-presidente do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc), Larissa Pinho afirma que, embora alguns dispositivos da norma sejam previstos pela Loman, a regra fere a liberdade de expressão ao restringir comentários em grupos privados.

“O CNJ não pode tolher a liberdade individual do magistrado de se pronunciar e de fazer críticas políticas ou sociais em suas redes sociais, principalmente diante do contexto em que o país vive. A instituição não pode cercear a liberdade do juiz se manifestar, principalmente em grupos privados”, afirma.