Casas de poker podem cobrar a mais por pagamento no cartão? Procon-PR responde

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Robson Martins

08/04/2017 01:48 - Atualizado: 27/09/2023 20:01

Imagem: Daniel Castellano/Gazeta do Povo

Um assunto que sempre causa polêmica nas casas de poker é a cobrança a mais quando o cliente vai pagar com cartão de débito ou crédito. A conduta inclusive foi oficializada recentemente pelo BSOP, o Brasileiro de Poker, que cobrará 3% a mais para os pagamentos em débito e 6% a mais para cartões de crédito a partir da próxima etapa, que começa na quinta-feira (23), em São Paulo.

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Mas isso é legal? Para ter certeza sobre o assunto, o Resenha do Poker procurou o Procon do Paraná e obteve a seguinte resposta: “Em atenção à sua consulta informamos que infelizmente por causa da normativa o fornecedor pode efetuar essa cobrança”.

Essa normativa é a Medida Provisória 764, de 26 de dezembro de 2016. Nela está explícito, no artigo 1º, que “fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”.

Em resumo, as casas de poker podem sim cobrar a mais por pagamentos em cartão. Como diz o Procon, “infelizmente”.

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