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Como deve funcionar a lei dos food trucks

O projeto de lei que regula o setor foi aprovado pela Câmara Municipal nesta terça-feira (24). Pontos mais polêmicos serão regulamentados por decreto municipal após conversas com empresários

por Andrea Torrente Publicado em 24/03/2015 às 16h
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Após ser aprovada em segunda votação na Câmara Municipal de Curitiba nesta terça-feira (24), a lei dos food trucks segue agora para sanção do prefeito Gustavo Fruet. A votação se deu pela unanimidade dos 26 vereadores presentes no plenário. Se sancionada por Fruet, a prefeitura terá 60 dias para regulamentar o setor, antes que furgões e caminhonetes comecem a circular pela cidade.

O projeto de lei, que tramita há um ano pela casa, permite a comercialização de alimentos em veículos itinerantes. O documento estabelece também regras para o exercício da atividade, como a liberação do alvará que só será expedido às empresas constituídas no município.

O restante da regulamentação, que inclui diversos pontos polêmicos como a distância dos trucks de bares e restaurantes, e a necessidade de ter uma cozinha fixa para o preparo dos alimentos, será definido pelo Poder Executivo Municipal.

A discussão sobre essas questões se arrasta há meses e envolve representantes do Legislativo, do Executivo e entidades do setor, como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PR), a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar-PR) e a Associação Paranaense dos Food Trucks (APFT)

Veja quais são os pontos cruciais que devem ser regulamentados pela prefeitura por meio de decreto:

Licenças

O que foi aprovado

A lei prevê que as licenças sejam expedidas apenas às empresas constituídas em Curitiba.

O que será regulamentado

A prefeitura deverá definir o número de licenças. Para isso, uma comissão com representantes das entidades do setor deve ser montada nas próximas semanas. De acordo com a Associação Paranaense de Food Truck, pelo menos 50 alvarás devem ser expedidos para começar. A entidade conta com 20 afiliados, mas estima que haja cerca de 50 food trucks já prontos para atuar na cidade. Para evitar a invasão de grandes redes, as entidades concordam que cada marca tenha direito a apenas dois veículos: a fiscalização se daria cruzando informações sobre CNPJ, marca e razão social.

Tipo de alimentos

A lei aprovada pelos vereadores não prevê limitações para a venda de qualquer tipo de comida. A prefeitura também não deve interferir nesse quesito.

Bebidas alcoólicas

O projeto votado pelos vereadores não limita a venda de bebidas alcoólicas. Apesar disso, a prefeitura deve optar por proibir a venda em espaços públicos e autorizá-la em eventos privados.

Pontos e horários

O texto aprovado na Câmara não define os pontos onde poderão atuar os food trucks ou em que horários. Isso será regulamentado pela prefeitura. Como serão distribuídos os locais onde os veículos ficarão é uma questão polêmica. A prefeitura quer optar por leiloar blocos de pontos: quem ganhar a licitação terá direito a estacionar nesses locais por um tempo determinado. A fórmula não agrada a Associação Paranaense de Food Trucks que sugere que cada empresa seja avaliada segundo alguns critérios como respeito das normas da vigilância sanitária, qualidade do serviço e do produto vendido. “Isso vai permitir que quem trabalha melhor tenha direito aos melhores pontos, e não quem oferecer mais na licitação”, explica Murilo Bizinelli, presidente da Associação.

Cozinha fixa

A lei nada diz sobre as cozinhas fixas, mas entidades do setor concordam que é necessário que os alimentos sejam pré-preparados em um ponto fixo. Isso garantiria que as normas de vigilância sanitárias sejam respeitadas na manipulação e na estocagem dos alimentos. De acordo com Fabio Aguayo, presidente da Abrabar, empresários poderão se unir em cooperativas para utilizar a mesma cozinha e abater os custos.

Distância

O que foi aprovado

Os pontos deverão respeitar uma distância mínima das feiras, mas não aponta valores. A medida será definida por decreto.

O que será regulamentado

A Associação Paranaense dos Food Trucks pede que a distância seja fixada em 100 metros de bares, restaurantes e feiras. Já a Abrasel-PR e a Abrabar-PR concordam em no mínimo 500 metros.

Mesas e cadeiras

A lei aprovada não trata do assunto, mas é provável que a prefeitura proíba o uso de mesas e cadeiras em espaços públicos, e permita em eventos particulares. A medida não é vista com bons olhos pela Associação Paranaense de Food Trucks, mas tem o apoio de outras entidades como a Abrabar. “O intuito não é tornar o truck um ponto fixo para aglomeração de pessoas que vão obstruir calçada e rua”, diz Fabio Aguayo, presidente da Abrabar.

 

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