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Legislação

Projeto quer obrigar aplicativos de delivery a exigirem alvará e licença sanitária de operadores

  • 20/07/2020 09:38
Entregadores de aplicativos
Pelo texto, as plataformas serão obrigadas a divulgar o alvará e licenças sanitárias dos operadores cadastrados.| Foto: Gerson Klaina/Tribuna do Paraná

Os aplicativos de delivery de comida que operam em Curitiba podem ser obrigados a pedir e divulgar nas plataformas as licenças sanitárias e alvarás de funcionamento das operações cadastradas. É o que estabelece um projeto de lei do vereador Tito Zeglin (PDT) que está em tramitação na Câmara Municipal desde meados de junho.

Na justificativa do projeto, o vereador afirma que o avanço da pandemia da Covid-19 levou muitas pessoas a recorrerem aos aplicativos para manter os negócios, mas com muitos deles operando na informalidade sem alvará de funcionamento ou as devidas licenças sanitárias para a manipulação e venda de alimentos. E, segundo o vereador, isso tem ocorrido com a anuência das plataformas.

De acordo com Tito Zeglin, já há notícia de pessoas que tiveram problemas com o recebimento de alimentos impróprios para o consumo, causando prejuízo financeiro e graves males à saúde. Para ele, o objetivo é fazer com que a pessoa que recebe o pedido tenha a segurança de que o alimento foi preparado em um local adequado, com os alvarás, licenças e protocolos necessários das autoridades sanitárias.

“O objetivo não é dificultar o pequeno empresário ou trabalhador, mas queremos que quem se propõe a trabalhar com a produção de alimentos, que o faça em um local adequado sanitariamente para a manipulação deles”, diz.

O projeto de lei determina que os locais tenham obrigatoriamente o alvará de funcionamento ou autorização especial concedidos após a inspeção da vigilância sanitária e que estas informações sejam divulgadas pela plataforma no cadastro do estabelecimento e na embalagem entregue ao consumidor. E ainda dados como CNPJ, endereço, telefone e identificação do fornecedor direto dos alimentos.

Para Nelson Goulart Junior, presidente da seccional paranaense da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PR), as plataformas promovem uma concorrência desigual entre os pequenos operadores sem regulamentação e os restaurantes autorizados pelas autoridades sanitárias.

“Não há possibilidade de haver concorrência igual quando um respeita as regras sanitárias e outro não, quando um paga funcionários e outro não, quando um emite nota fiscal e outro não. Entendemos que são pessoas estão tentando sobreviver à essa pandemia, mas tem que seguir as regras, principalmente quando se trata de alimentação”, afirma.

O projeto de lei proposto por Tito Zeglin foi pedido pela Abrasel-PR e pela Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar).

Regras para cadastramento

As três maiores plataformas de delivery que operam no Brasil foram procuradas pelo Bom Gourmet Negócios para explicarem quais são os documentos exigidos para o cadastro de novos operadores. No entanto, em uma nota conjunta emitida através da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), o  iFood, Uber Eats e 99 Food apenas informaram que os “restaurantes parceiros devem estar em conformidade com todas as exigências legais, fiscais e sanitárias exigidas pelos termos de uso de cada plataforma” e que estão sujeitos à inspeção e fiscalização das autoridades competentes.

A entidade diz ainda que os estabelecimentos são descredenciados em definitivo das plataformas caso violem algum dos termos de uso, que os aplicativos atuam apenas como intermediadores entre os “estabelecimentos comerciais já existentes aos consumidores”, e que “se coloca à disposição para contribuir com a construção de uma regulamentação moderna e equilibrada”.

Um operador contatado pela reportagem em caráter de anonimato afirmou que uma das plataformas exigiu apenas o número de CNPJ ou MEI e nenhum alvará. Já outra plataforma exigiu um ponto físico de funcionamento. “Minha única obrigação é preparar a comida [em casa mesmo] e entregar para o entregador”, disse.

“Nós queremos ajudar essas pessoas, mas não podemos permitir que isso ocorra prejudicando toda a cadeia. A intenção do projeto é dar o mínimo de regulamentação e de segurança alimentar, nós inclusive fornecemos gratuitamente o curso de boas práticas de manipulação dos alimentos a esses empreendedores”, completa Nelson Goulart Junior.

A Abrasel-PR diz que não tem como fazer uma estimativa de quantos operadores cadastrados nas plataformas operam sem alvarás, já que as empresas não fornecem estes dados.

Tramitação

O projeto de lei 005.00092.2020 aguarda instrução da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba antes de ir para a análise das comissões temáticas, entre elas a de Constituição e Justiça, e então para a discussão em plenário. A tramitação deve seguir após a volta do recesso parlamentar, no dia 3 de agosto.

Caso seja aprovada e sancionada pelo prefeito Rafael Greca, a legislação ainda precisará ser regulamentada para a fiscalização e a aplicação das sanções cabíveis.

Legislações semelhantes já estão em vigor em Salvador, desde 2019, e no Rio de Janeiro, Cuiabá e Florianópolis desde junho deste ano.

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Comentários [ 22 ]

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  • E

    Eduardo Vieira Toledo Alves dos Santos de Alencar Guimarães

    ± 0 minutos

    É uma pena o não entendimento do projeto. A regulamentação é necessária pois está tratando de saúde pública. Eu não me consultaria com um “médico” sem diploma, mesmo que fosse para pagar a metade do valor da consulta.

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    • E

      Eduardo Vieira Toledo Alves dos Santos de Alencar Guimarães

      ± 4 minutos

      É uma pena o não entendimento do projeto. A regulamentação é necessária pois está tratando de saúde pública. Eu não me consultaria com um “médico” sem diploma, mesmo que fosse para pagar a metade do valor da consulta.

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      • M

        Matheus

        ± 15 horas

        Pronto, mais burocracia para gerar aquela taxinha pros fiscais no fim do mês. E com anuência do gado que precisa que o estado autorize tudo que ele faça

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        • D

          Dmcc

          ± 15 horas

          Mais uma vez o Estado regulamentador agindo . . . Querer q o particular faça seu trabalho... Estado se preocupe em ser mais eficiente e menos corrupto!

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          • M

            Matheus

            ± 15 horas

            Pronto, mais burocracia para gerar aquela taxinha pros fiscais no fim do mês. E com anuência do gado que precisa que o estado autorize tudo que ele faça

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            • G

              Giocondo Artigas

              ± 16 horas

              Extremamente necessario termos uma regulamentação sobre os operadores de delivery. Precisamos ter a seguranca da origens e limpeza do local que produzem os alimentos. Apoio totalmente o projeto!

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              • J

                JJP

                ± 16 horas

                Lá vem os filhos de uma **** do poder público criar dificuldade para quem trabalha. Os parasitas do poder público só criam dificuldades para a população que realmente trabalha. VERGONHA!

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                • G

                  GISELE MARIA BAGHER

                  ± 17 horas

                  Iniciativa justa e correta . Os aplicativos não tem qualquer controle de onde é feita e por quem a comida está sendo feita . Exigir alvará e licença sanitária é o BÁSICO pra quem quer trabalhar com alimentação. As dark kitchens são exemplos de que se não houver o mínimo de controle, a população estará correndo vários riscos de saúde .

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                  • M

                    Matheus

                    ± 15 horas

                    Muuu o gado precisa que o Estado faça tudo por ele. Depois não reclame quando ele pisar no teu pescoço

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                • N

                  Nikoski.M.A

                  ± 18 horas

                  Só uma dica aos que disem, isso mesmo nobres vereadores ,façam isso por nós.... Saúde em primeiro lugar , issomesmoo... (HELL KITCHENS).,... para poucos isso.

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                  • M

                    Marcus Pinheiro Machado

                    ± 23 horas

                    vão trabalhar **********.não atrapalhem quem trabalha

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                    • E

                      Eduardo Vieira Toledo Alves dos Santos de Alencar Guimarães

                      ± 16 horas

                      Marcus! Ninguém vai atrapalhar quem quer trabalhar. Pelo contrário! Só quero a garantia de que quem vai preparar o alimento que vou consumir, tenha o mínimo de condições para preparar minha refeição.

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                  • R

                    Rogerio Retka

                    ± 23 horas

                    deixa os caras trabalhar! aí vem esses mamadores do dinheiro público querendo tirar o único sustento dos motoboys! pede comida quem quer ! quem não acha seguro faça um miojo em casa e não encha o ****! b

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                    • E

                      Eduardo Vieira Toledo Alves dos Santos de Alencar Guimarães

                      ± 17 horas

                      Rogério! Ninguém vai impedir o trabalho de quem estiver fazendo as coisas de maneira correta, pelo contrário. Só se está querendo que sejam garantidas as condições sanitárias mínimas para oferecer alimentos. Da forma como está hoje, você compra comida de alguém sem saber se existe realmente uma cozinha, com utensílios limpos, produtos dentro da validade, manipulados com as mãos limpas e por aí vai.

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                    Eduardo

                    ± 23 horas

                    “O objetivo não é prejudicar os pequenos empresários e funcionários, MAS(...)”

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                    • E

                      Eduardo Vieira Toledo Alves dos Santos de Alencar Guimarães

                      ± 24 horas

                      Excelente iniciativa! Estamos correndo risco!!!!! Os APPFOOD’s não exigem nenhuma documentação, não tem alvará??? Será que sabem que carne estragada pode matar??? Senhores vereadores! Esse projeto é urgente!

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                      • M

                        Matheus

                        ± 15 horas

                        É só você comprar de um restaurante idôneo que não correrá riscos. Precisar que o estado faça isso por você só te torna em gado

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                    • G

                      Gustavo

                      ± 24 horas

                      Então, quer dizer que eu posso estar pedindo comida pelo delivery de locais que não tem licença sanitária!?? Isso só pode ser brincadeira!?? E os vereadores estão “pensando” se deve ser aprovada a lei ou não. Isso já deveria ser lei a muito tempo!

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                      • M

                        Matheus

                        ± 15 horas

                        É só você comprar de restaurante idôneo

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                    • M

                      Marcelo Sosa

                      ± 24 horas

                      Muito bom... alguns requisitos mínimos devem ser exigidos! Parabéns pelo projeto! Espero q siga em frente!

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                      • G

                        Gustavo

                        ± 24 horas

                        Licença sanitária é o mínimo do mínimo para quem quer trabalhar vendendo alimentos....Não sei como até hoje não é exigido!?

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                        • R

                          Romeu

                          ± 1 dias

                          Vai dormir fela

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