Como você se sentiu com essa matéria?

  • Carregando...
  • Ícone FelizÍcone InspiradoÍcone SurpresoÍcone IndiferenteÍcone TristeÍcone Indignado
máscaras restaurantes
Especialistas e entidades afirmam que legislação nacional ainda impede que trabalhadores de restaurantes deixem de usar máscaras.| Foto: Bigstock

A liberação do uso obrigatório de máscaras de proteção em ambientes fechados em várias cidades do Brasil é válida apenas para os clientes, mas não para os funcionários dos restaurantes. É o que afirmam especialistas consultados pelo Bom Gourmet Negócios sobre as recentes revogações de decretos municipais por todo o país, como em Curitiba nesta terça (29), São Paulo e Rio de Janeiro.

Isso porque há uma lei e uma portaria interministerial que ainda não foram revogadas pelo governo federal, e que versam sobre a obrigação do uso de máscaras na relação de emprego, para a saúde dos empregados.

Em nota à reportagem, especialistas do escritório Piragibe Santiago & Advogados afirmam que, apesar de decretos municipais liberarem o uso do equipamento, “o poder de legislar sobre relação de trabalho pertence exclusivamente à União Federal”.

“Até que a citada lei e portaria sejam revistas, há o risco de autuações administrativas no caso de não cumprimento do uso de máscaras”, afirma.

Já o diretor-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Paraná (Abrasel-PR), Luciano Bartolomeu, informou que aguarda uma posição do Ministério do Trabalho para revogar a portaria, mas que os estabelecimentos devem seguir as determinações em vigor.

“É difícil para os colaboradores do atendimento e da cozinha continuarem usando máscaras enquanto que os clientes estão sem, mas orientamos que respeitem e cumpram a lei”, orienta.

Apesar disso, a entidade diz respeitar a decisão dos estabelecimentos que desobrigarem o uso de máscaras pelos funcionários.

Doença do trabalho

O escritório de Piragibe Santiago vai além, e afirma também que é obrigação do empregador conceder um ambiente de trabalho salubre e sem riscos aos seus empregados, “ainda mais com o posicionamento jurídico de que a COVID-19, se comprovada culpa do empregador, pode ser equiparada a doença do trabalho, o que acarretaria a responsabilidade do empregador, incluindo afastamentos previdenciários e a própria estabilidade ao emprego”.

O advogado Nasser Ahmad Allan, especialista em direito do trabalho do Gasam Advocacia, completa e afirma que o empregador possui o dever de conceder um ambiente de trabalho salubre a seus empregados, livre de riscos à saúde.

“O fato de o governo desobrigar a uso da máscara em ambientes fechados não lhe retira tal obrigação”, diz.

Assim, aos empregadores remanesce o dever de zelar pelo ambiente de trabalho e pela saúde dos empregados, podendo responder objetivamente por danos causados a eles.

Deixe sua opinião
Use este espaço apenas para a comunicação de erros

Máximo de 700 caracteres [0]