O presidente do PPS, Roberto Freire, ingressou na segunda-feira (23), no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a Portaria 1.220 do Ministério da Justiça, de 11 de julho de 2007, que estabelece normas no processo de classificação indicativa de programas de televisão.
De acordo com o ex-deputado Roberto Freire, esta é a segunda vez que, "por meio de uma portaria ministerial, o governo procura restabelecer um tipo de censura prévia, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal".
A primeira Adin apresentada pelo PPS contra a classificação indicativa foi arquivada pelo Supremo no dia 29, por decisão do ministro Eros Grau. Segundo nota divulgada na ocasião pelo site do STF, o ministro considerou que a ação não era a forma adequada para o partido político contestar e pedir a suspensão da Portaria 264/07, do Ministério da Justiça, que regulamentou as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação relativa à classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão.
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