Santa Catarina amplia fiscalização em espaços públicos e ultrapassa 10 mil autuações por porte e uso de drogas
Lei estadual que prevê multa para consumo e porte de entorpecentes em vias, praças e parques consolida modelo de segurança pública integrado e reforça ações de prevenção, monitoramento e ordem urbana
Fiscalização integrada e monitoramento urbano reforçam ações de segurança em espaços públicos de Santa Catarina. (Foto: Divulgação/GOV-SC)
Santa Catarina ultrapassou a marca de 10 mil autuações por porte e uso de drogas em locais públicos desde a entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.987/2024, sancionada em julho do ano passado. A legislação instituiu multa administrativa equivalente a um salário mínimo nacional para pessoas flagradas consumindo ou portando entorpecentes ilícitos em ambientes públicos no estado.
A medida colocou Santa Catarina como o primeiro estado brasileiro a adotar uma política específica de responsabilização administrativa para usuários flagrados em espaços coletivos, integrando ações de fiscalização, monitoramento urbano e segurança pública.
As autuações vêm sendo realizadas por forças policiais estaduais, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica, com apoio das guardas municipais. A fiscalização ocorre em ruas, praças, parques, terminais urbanos e áreas próximas a órgãos públicos, escolas e equipamentos coletivos.
A legislação considera ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado situado nas proximidades de instituições ou edificações públicas, incluindo vias urbanas e áreas de convivência social. Embora a norma tenha ficado conhecida popularmente como “lei da maconha”, sua abrangência se aplica a todas as substâncias ilícitas previstas na legislação federal.
Segurança pública integrada e monitoramento urbano
A política estadual faz parte de um sistema mais amplo de monitoramento e fiscalização implantado pelo Governo de Santa Catarina nos últimos anos. O estado ampliou a integração entre órgãos de segurança e investiu na instalação de milhares de câmeras em vias públicas, parques, prédios administrativos e áreas de circulação coletiva.
Parte desse sistema opera com tecnologia de leitura de perímetro, cercamento eletrônico e, em determinados locais, reconhecimento facial. O objetivo é fortalecer ações preventivas, ampliar a capacidade de resposta das forças de segurança e reforçar o controle em áreas consideradas sensíveis para a convivência urbana.
Presença ostensiva e monitoramento reforçam a atuação das forças de segurança em áreas públicas de Santa Catarina. (Foto: Divulgação/GOV-SC)
Além das operações voltadas ao combate às drogas, o monitoramento também é utilizado para prevenção de vandalismo, depredação do patrimônio público, furtos e perturbação da ordem em espaços coletivos.
A rede estadual de ensino, hospitais e unidades públicas de atendimento também vêm recebendo reforço em sistemas de videomonitoramento, integrados às centrais de segurança estaduais e municipais.
Caráter administrativo e educativo
O modelo adotado por Santa Catarina possui natureza administrativa e prevê direito à ampla defesa do cidadão autuado. O processo começa no momento da abordagem policial, quando é lavrado o auto de infração em formato físico ou digital.
Após ser notificado, o autuado tem prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa administrativa. Caso não haja manifestação, as informações registradas no auto passam a ter presunção de veracidade para fins processuais.
Encerrada essa etapa, o caso segue para análise de autoridade administrativa competente, que poderá arquivar o procedimento ou aplicar a multa prevista em lei.
Também há possibilidade de recurso administrativo no prazo de até 10 dias úteis após a decisão inicial. A análise é feita por Junta Recursal, considerada a última instância administrativa do processo.
Segundo o Governo de Santa Catarina, a política possui caráter educativo e preventivo, ao buscar estabelecer limites para o consumo de drogas em ambientes coletivos e reforçar regras de convivência urbana.
Multa vinculada ao CPF e possibilidade de dívida ativa
Durante a abordagem, os dados do autuado são inseridos em sistema integrado da Secretaria de Estado da Segurança Pública com o Sistema de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.
Com isso, a infração fica vinculada diretamente ao CPF do cidadão.
Após o encerramento definitivo do processo administrativo, é emitido o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), utilizado para pagamento da penalidade.
A legislação prevê agravamento em caso de reincidência. Se houver nova autuação no prazo de até 12 meses após a decisão final do primeiro processo, o valor da multa é dobrado.
Em situações de inadimplência, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa não tributária, possibilitando cobrança judicial e eventuais restrições de crédito.
O pagamento da multa administrativa não impede eventual responsabilização criminal nem afasta outras medidas previstas na legislação federal.
Recursos são destinados à segurança, prevenção e saúde
Os valores arrecadados com as multas possuem destinação específica prevista em lei.
Metade dos recursos é direcionada ao Fundo para Melhoria da Segurança Pública de Santa Catarina. Outros 25% são destinados ao Fundo Especial Antidrogas, enquanto os 25% restantes seguem para o Fundo Estadual de Saúde.
Segundo o modelo definido pelo estado, os recursos devem ser aplicados em políticas de prevenção ao uso de drogas, fortalecimento das forças de segurança e ações voltadas ao tratamento de dependentes químicos.
Como funciona a Lei nº 18.987/2024
O que prevê a legislação
Multa para porte e consumo de drogas ilícitas em locais públicos;
Aplicação em ruas, praças, parques e áreas próximas a órgãos públicos;
Penalidade equivalente a um salário mínimo nacional;
Multa dobrada em caso de reincidência no prazo de 12 meses.
Como ocorre a autuação
Abordagem por agentes das forças de segurança;
Lavratura de auto de infração físico ou digital;
Notificação imediata do cidadão autuado;
Direito à defesa administrativa.
Destinação dos recursos arrecadados
50% para o Fundo de Melhoria da Segurança Pública;
25% para o Fundo Especial Antidrogas;
25% para o Fundo Estadual de Saúde.
Estado reforça regras de monitoramento e proteção de dados
A ampliação do sistema de fiscalização em Santa Catarina também segue protocolos relacionados à proteção de dados e ao uso de imagens em espaços públicos.
O monitoramento eletrônico deve atender princípios de finalidade específica, restrição de acesso às imagens e sinalização adequada à população sobre a presença de equipamentos de vigilância.
O compartilhamento de gravações depende de solicitações formais e permanece sob responsabilidade dos órgãos de segurança pública.
A estrutura faz parte da estratégia estadual voltada à ampliação da sensação de segurança em ambientes coletivos, preservação do patrimônio público e fortalecimento das ações preventivas em áreas urbanas de grande circulação.
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