Anatel admite ter limitações em fiscalização
Agência Estado
Brasília - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reconhece que os processos administrativos instaurados por ela para punir condutas irregulares das empresas do setor não são suficientes para reprimir as infrações porque não têm efeito imediato.
Telefonia
Justiça suspende o "TIM Café"
O juiz substituto da 16ª Vara Cível de Curitiba Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk determinou que a TIM Celular suspenda imediatamente o envio de qualquer publicidade via mensagem SMS, que envolva o serviço "TIM Café" ou outro similar, a menos que haja "expressa autorização" por parte do consumidor.
São Paulo - A Fundação Procon-SP aplicou multas que totalizaram mais de R$ 10 milhões a 20 empresas que desrespeitaram as novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). As normas, definidas por decreto em dezembro, têm de ser seguidas por todas as empresas de setores regulados pelo poder público federal.
As companhias de telefonia móvel Vivo e Claro foram as que receberam as maiores sanções, de R$ 3,192 milhões cada. O Procon-SP também instaurou outros 54 processos administrativos que continuam em andamento.
As multas, que variaram de acordo com a gravidade e quantidade de infrações cometidas, e a condição econômica do infrator, ficaram entre R$ 212,82 e R$ 3,192 milhões. "Não adianta aumentar a capacidade de venda, se a capacidade de sanar as demandas dos consumidores não for aperfeiçoada", afirmou o diretor executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer, em nota divulgada pela instituição.
Os processos contra as 20 empresas foram gerados a partir de 5.419 denúncias de consumidores recebidas pelo Procon-SP entre dezembro do ano passado e 28 de julho. O setor com mais reclamações foi o de telefonia fixa e móvel, com 3.570 denúncias. Em seguida, vieram os setores de tevê por assinatura e cartões de crédito, com 452 e 409 denúncias, respectivamente.
Empresas
Além da Vivo e da Claro, foram multadas a TVA, Telecom, Citicard, Ameplan, Amico, Itálica, Aviccena, Caixa Econômica Federal, Citibank, Banco Mercantil, Banco Gmac, Banco Ibi, Consortec, Marítima, Allianz Seguros, Liberti Seguros, Azul Linhas Aéreas e Expresso Brasileiro.
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