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Acordos realizados pelo Procon podem ganhar validade judicial

  • 25/11/2012 21:22

Um grupo de trabalho formado por integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça estuda a validade judicial dos acordos extrajudiciais firmados entre empresas e consumidores nos órgãos de defesa do consumidor, Procon. O objetivo é reduzir os conflitos judiciais envolvendo consumo além de aumentar o acesso à Justiça dos cidadãos que desconhecem seus direitos. De acordo com o órgão, a medida também trará maior celeridade às demandas. Segundo dados do Conselho, a demanda judicial entre 2010 e 2011 aumentou 8,8%, mas não há informações específicas de quantos processos envolvem Direito do Consumidor.

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