Agência de Águas pede mais verba e pessoal para atender novo marco do saneamento

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Com a aprovação do marco do saneamento pelo Congresso, a Agência Nacional de Águas (ANA) negocia com o Ministério da Economia mais recursos para exercer suas novas funções. A agência passará a ser responsável por elaborar as diretrizes do setor e pelas mediações e arbitragem de conflitos entre o poder público, o prestador de serviço e as agências locais. Atualmente, o setor carece de padronização, pois cerca de 60 agências locais fazem a regulamentação do segmento, o que gera um emaranhado de normas e decretos, aumentando a insegurança jurídica.

A agência solicitou ao Ministério da Economia a ampliação do seu orçamento, neste ano orçado em R$ 409 milhões. A ANA pediu uma suplementação no valor de R$ 35 milhões, dos quais R$ 25 milhões são para manutenção e adequação da infraestrutura da agência já neste ano e R$ 10 milhões para realização de estudos que subsidiarão a tomada de decisão sobre a edição das diretrizes do setor em 2021.

Para os próximos anos, a agência explicou em nota enviada à Gazeta do Povo que os gastos “dependerão da velocidade de implementação das atribuições previstas pelo Marco Legal do Saneamento Básico, como a edição de normas de referência para o setor de saneamento”. Por isso, a agência preferiu não informar valores para 2022 em diante.

O governo tem até o fim de agosto para enviar ao Congresso o projeto orçamentário para 2021. Alterações no Orçamento de 2020 podem ser feitas por meio da abertura de créditos extraordinários ou suplementares.

Procurado pela reportagem para saber se vai atender ao pedido da ANA, o Ministério da Economia comentou que está analisando o novo marco do saneamento para “avaliar as necessidades orçamentárias dele advindas”. A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 15 de julho, com 12 vetos.

Agência planeja lançar concurso público

Além de mais dinheiro, a ANA alega que vai precisar de mais corpo técnico para realizar as suas novas funções. A agência pediu ao Ministério da Economia a abertura de 101 vagas por meio de concurso público, sendo 53 para o cargo de especialista em recursos hídricos, 38 para analista administrativo e 10 para técnico administrativo. Os cargos de especialista e de analista exigirão nível superior e o de técnico, nível médio.

Em nota, o Ministério da Economia informou que não comenta pedidos em análise. “O Ministério da Economia analisa as demandas relativas à admissão de pessoal encaminhadas pelos órgãos da Administração Pública Federal conforme são recebidas por esta pasta, e as autorizações, quando realizadas, são publicadas no Diário Oficial da União. Não comentamos pedidos que estão em análise”, informou.

Recentemente, o ministério tornou mais difícil o processo de autorização para realização de concursos públicos. A pasta editou uma norma exigindo que todo os pedidos de concursos tenham impacto orçamentário de longo prazo. Até junho, a legislação pedia apenas o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.

Em nota, o Ministério da Economia informou que o objetivo da medida não é dificultar a realização de novos concursos, mas sim dar mais subsídios para as decisões dos gestores ao autorizar ou não a realização de um concurso, já que, em média, um servidor compromete o Orçamento da União por 69,8 anos.

"Os servidores têm permanecido em atividade por um período de 34,2 anos. Já as aposentadorias duram, em média, 24,6 anos. A tendência é que esses períodos sejam gradualmente maiores em virtude do aumento na expectativa de vida da população. Assim, a despesa com um servidor permanece na folha de pagamento durante toda a sua vida funcional ativa, passando pelo período de aposentadoria e continua até que o seu último dependente perca o direito à pensão, o que gira em torno de 11 anos", diz o ME.

A ANA, contudo, tem pressa. Segundo a agência, o concurso será realizado tão logo o Ministério da Economia autorize. Atualmente, a agência tem 365 servidores, sendo 296 efetivos; 42 servidores de outros órgãos com experiências em regulação; e 27 servidores comissionados. Entre os servidores efetivos, a agência conta com 186 especialistas em recursos hídricos e 27 especialistas em geoprocessamento.

Além de novos servidores efetivos, a ANA afirma que precisa de mais 26 cargos comissionados. Sobre esse pedido, o Ministério da Economia informou que o projeto aprovado no Congresso já autoriza o Poder Executivo a criar 26 cargos em comissão típicos de agências reguladoras por meio da transformação de cargos em comissão já existentes, ou seja, sem aumento de despesas. A conversão deverá ser realizada tão logo o projeto seja sancionado.

Sobre a ampliação do orçamento e a realização do novo concurso público, a ANA informou que está em constante negociação com o Ministério da Economia e que espera para as próximas semanas “os desfechos desse processo de instalação do novo saneamento”.

O que mudou para a ANA com o marco do saneamento

O marco do saneamento mudou as competências da agência. Ela passará a ser a responsável pelas diretrizes do setor, dando uma padronização, hoje inexistente. Entre as suas principais funções, estão:

• Elaborar normas de referência para o setor de saneamento sobre metas de universalização do saneamento básico e padrões de qualidade e eficiência;
• Padronizar instrumentos contratuais;
• Elaborar regras de governança para as agências reguladoras locais, regionais e estaduais; e
• Padronizar metodologia de cálculo para tarifas.

Além de cuidar das diretrizes do setor, a ANA será a responsável pela capacitação das agências locais e por mediar e arbitrar conflitos entre poder concedente, prestador de serviço e agências reguladoras. Não será função da ANA fiscalizar o setor. Essa tarefa continuará sendo de competência das agências reguladoras subnacionais.

O principal objetivo das mudanças na atribuição da ANA foi dar uma padronização para o setor, composto de cerca de 60 agências locais. Com isso, o governo espera trazer mais segurança jurídica ao setor e atrair mais investimento privado.