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Regulamentação

Anatel adia votações sobre TVA e ponto extra de TV

Órgão regulamentador vai decidir se permite ou não a cobrança do ponto extra da TV paga. Conselheira pediu mais 40 dias de prazo para análise do ato da compra da TVA pela Telefônica

  • PorAgência Estado
  • 26/03/2009 17:03

O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adiou a votação de vários temas que estavam na pauta da reunião desta quinta-feira (26). A conselheira Emília Ribeiro disse que pediu mais 40 dias de prazo para analisar o ato de concentração referente à compra da operadora de televisão por assinatura TVA pela Telefônica.

O negócio já havia sido aprovado pela Anatel do ponto de vista regulatório, em outubro do ano passado, e resta agora a votação do parecer do conselho diretor sobre a concentração de mercado para que o processo seja encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Emília disse que quer analisar esse assunto junto com o processo de destinação das frequências de 2,5 gigahertz, que também estava na pauta desta quinta. Essas frequências podem ser usadas para prestar serviço de TV por assinatura via micro-ondas terrestres (MMDS). A conselheira disse que, como algumas operadoras da TVA usam essa tecnologia, os assuntos devem ser pensados em conjunto.

O conselheiro Plínio de Aguiar Júnior, por sua vez, pediu vista do processo de revisão do regulamento dos direitos dos usuários dos serviços de TV por assinatura. Nesta revisão, a Anatel terá de decidir, por determinação da Justiça, se permite ou não a cobrança pelo ponto extra da TV paga. Aguiar Júnior também pediu vista do processo que trata das regras de certificação dos equipamentos que utilizam a tecnologia WiMAX de banda larga sem fio.

O conselheiro adiou também a votação do processo que avalia o pedido de licença, feito pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), para prestar serviços de transmissão de dados. A conselheira Emília, relatora do processo, disse na semana passada que desde 2001 o Serpro vem prestando esse serviço a órgãos públicos federais sem recolher imposto. E que desde 2007 essa atuação do Serpro é "clandestina", porque ele está sem licença. Segundo ela, para ter a autorização da Anatel, o Serpro terá que pagar a dívida, que estaria em "milhões de reais."

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