Anatel admite ter limitações em fiscalização Brasília

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reconhece que os processos administrativos instaurados por ela para punir condutas irregulares das empresas do setor não são suficientes para reprimir as infrações porque não têm efeito imediato. A afirmação consta de "nota de esclarecimento", encaminhada ao ministro da Justiça, Tarso Genro, sobre o Relatório do Sis­tema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, divulgado nesta semana.

O relatório revelou que o setor de telecomunicações é o que recebe o maior número de queixas nos Procons e resultou em ação na Justiça cobrando R$ 300 milhões por danos morais da Claro e da Oi. Segundo o documento, a Anatel tem discutido internamente uma mudança nos ritos processuais para dar "celeridade e eficiência" ao processo de punição. Isso será colocado em prática com a alteração nos regulamentos de fiscalização e de sanções administrativas. A Anatel argumenta, no entanto, que a agilidade processual é limitada pela Lei do Processo Adminis­trativo e pelo Regimento Inter­no da Anatel.

A demora na conclusão dos processos – alguns levam mais de cinco anos tramitando na agência – já foi criticada pelo ouvidor da Anatel, Niberto Miranda, durante audiência pública na Câmara dos Deputados. Na oportunidade, ele disse que essa demora faz com que a decisão da agência perca "sua eficácia pedagógica e exemplar".