Aplicativo Uber entra na pauta do Congresso

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Alvo de protestos de taxistas, o aplicativo Uber, que conecta motoristas particulares e passageiros em busca de transporte, entrou na agenda do Congresso Nacional. Um projeto de lei protocolado nesta terça-feira (26) na Câmara pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) altera o Código de Trânsito Brasileiro, de 1997, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico.

Pela proposta, a licença para o oferecimento do serviço, que é remunerado, passará a ser expedida pelas prefeituras municipais, que têm a prerrogativa de regular o transporte. “Tudo que é remunerado está sujeito à regulamentação”, disse o parlamentar. Ele argumenta que o Uber criou uma cultura de trabalho remunerado sem regulamentação, o que seria um precedente perigoso.

O projeto será avaliado por uma comissão temática da casa e depois passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário. A ideia não agradou aos taxistas. “Tenho certeza de que o projeto não será aprovado pelos deputados. E, se for, a presidente vai vetar”, diz Natalício Bezerra Silva, presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo.

“Para exercer a profissão de taxista, é preciso ter alvará, ser regulamentado pela prefeitura, etc. O taxista tem que tirar todos os documentos, ter atestado de antecedentes e não pode dirigir com pneu careca. Como esse pessoal pode prestar o serviço sem identificação nenhuma? E se for um marginal ao volante?”, completa o dirigente.

A disputa entre taxistas e o aplicativo redundou no ajuizamento de ação judicial pelo Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas no Estado de São Paulo contra a Uber do Brasil, sob o argumento de que a atividade é privativa dos taxistas e que, pelo fato de não haver autorização para sua prestação, ele é caracterizado como um serviço clandestino.

No Brasil, a plataforma já atua em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte e Brasília. Em nota, a empresa disse que todos os motoristas parceiros passam por checagem de antecedentes criminais e são continuamente avaliados pelos usuários. “É importante frisar que a ausência de regulação não significa ilegalidade ou ilicitude”, disse a empresa.