Appa recebe nova multa e penhora de bens

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A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina(Appa) – a autarquia estadual responsável pelo terminal - recebeu nesta segunda-feira (25) outra multa milionária. Sem considerar juros e correção, segundo a coluna do jornalista Celso Nascimento, da Gazeta do Povo, o valor é de R$ 1.601.888,40, foi aplicada pela Fazenda Nacional e já está em fase de execução e penhora de bens pela Justiça Federal.

Esta multa soma-se à outra, do mês passado, de R$ 170 mil, aplicada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) por descumprimento de cláusulas do convênio de delegação dos portos ao governo estadual pelo federal. Por não ter pago esta multa, a Advocacia-Geral da União mandou incluir a Appa no cadastro nacional de inadimplentes, o que impede a autarquia de firmar novos convênios ou receber repasses de verbas federais.

A multa, ainda segundo o colunista, refere-se a um processo iniciado em 2004 pela Fazenda Nacional. Esgotados todos os recursos cabíveis e não satisfeito o resgate da dívida, o caso foi parar na Justiça Federal – até que, no último dia 19, foi decretada a sentença: ou a Appa faz o pagamento dentro de cinco dias (a contar daquela data) ou indica bens à penhora.

Como o processo administrativo que deu causa à ação judicial é mantido em sigilo fiscal, não se sabe o motivo. Mas um requerimento de informações feito pelo líder da oposição, deputado Élio Rusch, ao superintendente da Appa, Eduardo Requião, tenta desvendar o mistério – isto é, se a maioria governista da Assembléia estiver disposta, em nome da transparência, a aprovar o requerimento na sessão desta terça-feira.