Brasil formaliza adesão à convenção da OIT sobre relações de trabalho no setor público

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O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi (PDT-RJ), formalizou na Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção nº 151. A norma que trata das diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado.

Segundo nota do Ministério do Trabalho, a adesão obriga o Estado brasileiro a regulamentar em até um ano garantias aos trabalhadores do setor público, tais como "a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos anti-sindicais de autoridades públicas".

A Convenção nº 151 da OIT foi proposta em 1978 e entrou em vigor na organização em fevereiro de 1981.