A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou nesta quinta-feira (13) que seria inconstitucional a inclusão de juízes e desembargadores na proposta de reforma administrativa que tramita na Câmara dos Deputados. O texto prevê mudanças nas regras de contratação, promoção e demissão de servidores.
Na proposta enviada pela equipe econômica do governo, membros dos Poderes, como parlamentares, magistrados, promotores e procuradores, além de militares, não seriam atingidos pelas mudanças. A explicação do Ministério da Economia é que o Executivo não pode definir normas específicas para os poderes Legislativo e Judiciário. Reportagem do jornal “O Globo” publicada nesta quinta mostra que deputados federais articulam ao menos três emendas à PEC da reforma para incluir juízes e desembargadores.
Em nota enviada à Gazeta do Povo, a AMB ressalta que apenas proposições legislativas de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) podem dispor sobre a organização do Poder Judiciário e as prerrogativas de seus membros: “Quaisquer emendas parlamentares que tenham o objetivo de estender aos magistrados as medidas previstas para os servidores do Poder Executivo padecerão de vício de iniciativa”.
A entidade acrescenta que não admitirá a tramitação de qualquer matéria que afronte a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura e que “se posiciona de forma contrária ao texto atualmente em análise pela Câmara dos Deputados por considerar que ele enfraquece as carreiras de Estado e prejudica, sobretudo, os serviços públicos oferecidos aos cidadãos”.