O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (5) o projeto que promove uma mudança orçamentária com o objetivo de viabilizar o Auxílio Brasil, que deve substituir o Bolsa Família. O texto autoriza que propostas em tramitação no Congresso sejam utilizadas como fonte de recursos para programas do governo.
Na prática, a nova redação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 permite a criação do programa antes que os recursos para custeá-lo tenham fonte certa. Com isso, o Auxílio Brasil ficará vinculado à aprovação da reforma do Imposto de Renda, que ainda está sendo analisada no Senado.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência informou que a sanção da mudança na LDO 2021 não terá impacto no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que as medidas compensatórias deverão estar aprovadas no momento em que o novo programa social entrar em vigor.
Bolsonaro vetou a liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única e a liberação de pagamentos no caso de entes inscritos em cadastro de inadimplentes. Além disso, também foi vetada a autorização para as emendas parlamentares que não cumprissem o percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
O governo ainda encaminhou nesta terça um projeto de lei que altera o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023, que visa incluir o programa Auxílio Brasil. Com informações da Agência Brasil.