O deputado Christino Áureo (PP-RJ) protocolou nesta quinta-feira (3) uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite zerar impostos sobre combustíveis e gás em 2022 e 2023. O texto prevê que União, estados e municípios reduzam parcialmente ou até zerem os impostos, sem a necessidade de compensar com o aumento de outros tributos. O presidente Jair Bolsonaro (PL) já declarou que espera uma iniciativa do Congresso Nacional para zerar os impostos federais sobre a gasolina e o diesel.
A PEC ainda autoriza a redução de alíquotas de tributos de caráter extrafiscal sem necessidade de compensação no período de 2022 e 2023. Entre os tributos estão: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
"Com vistas a não se adotar medida compensatória equivalente que enseje uma restrição à população, propõe-se seja dispensada, excepcionalmente, durante os dois exercícios, a adoção de medida compensatória à renúncia proposta", diz o deputado na justificativa da PEC. As leis fiscais em vigor no Brasil exigem que a redução de um tributo seja compensada pelo aumento de outros, para não haver perda de arrecadação.
A proposta apresentada por Christino Áureo aponta que será necessária a apresentação de cálculo dos impactos "nos respectivos exercícios e subserviente às metas fiscais estabelecidas, sendo ainda objeto de demonstrativo anuais, inclusive os relacionados à lei orçamentária".