O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovou nesta terça-feira (27) uma resolução para delimitar as funções da Eletrobras durante o seu processo de privatização. Uma medida provisória que possibilita a venda da empresa está em tramitação no Congresso. Ela precisa ser aprovada até junho para ser convertida em lei. O relator na Câmara, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), promete apresentar o parecer nesta semana.
Segundo a resolução do PPI, a Eletrobras será a responsável por promover articulação e atendimento às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) durante o processo de privatização, além de preparar documentação para apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais órgãos de fiscalização e controle. Esses órgãos dão aval para os editais de venda e concessão de ativos da União.
Além disso, caberá à Eletrobras contratar os serviços técnicos especializados necessários à realização da oferta pública de ações, o modelo que será utilizado para privatização da estatal. O governo optou por fazer uma nova emissão de ações, de modo a atrair capital privado ao mesmo tempo que dilui a participação da União na empresa, fazendo com que o Executivo deixe de ser o acionista majoritário.
Já o BNDES permanece com a atribuição de executar e acompanhar o processo de capitalização (emissão de ações) e de coordenar os estudos sobre a modelagem de privatização, além de prestar apoio à empresa. O Congresso segue com a missão de aprovar a MP que autorizará a privatização. A previsão do governo é publicar o edital ainda neste ano.