O leilão da Cedae deve ocorrer apesar da decisão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em editar decreto legislativo que suspende a concessão de parte dos serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). O leilão está marcado para a sexta-feira (30) na bolsa de valores brasileira, B3.
A venda das ações da Cedae foi uma das contrapartidas apresentadas pelo Estado do Rio para ingressar no RRF, um acordo homologado em 2017 entre o Rio de Janeiro e o governo federal para suspender temporariamente o pagamento de dívidas com a União. Esse acordo deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro do ano passado, o que até o momento não aconteceu.
Nesta quinta, o governo do Rio de Janeiro editou novo decreto e ratificou a realização do leilão da Cedae, uma vez que o decreto legislativo "cria para o governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido".
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também garantiu que está mantido o leilão, por entender que não é necessário autorização legislativa.